(DOC. VP 270.5210.7270.5071)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CÉDULA DE CRÉDITO - LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - INVIABILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INTRUÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote