(DOC. VP 732.1726.7109.9353)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPUGNAÇÃO -

Acolhimento em parte - Manutenção de responsabilidade da recorrente pelo pagamento de débitos reativos a IPTU, após a rescisão do contrato - Decisão correta - Sentença que declarou rescindido o contrato em janeiro de 2021 - Ausência de recurso, nesse aspecto - Reponsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU que deve recair sobre a construtora após a rescisão, por se tratar de obrigação «propter rem» - Decisão mantida - Recurso desprovido

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