(DOC. VP 923.0448.6607.7739)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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