Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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151 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cessão de crédito.
«A cessão do crédito relativo às prestações a serem pagas pelo promitente comprador, não envolvendo a cessão pré-contrato, não retira a legitimidade do promitente vendedor para pleitear a rescisão.... ()
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152 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO ADMITIDAS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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153 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de parcial provimento. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste EG. TJSP e 543 do C. STJ. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Havendo condenação os honorários devem ser fixados sobre esta e não sobre o valor da causa. Recurso a que se dá parcial provimento.
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154 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO DE CONTRATO E ADITIVOS COM REFINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Cálculo das parcelas de financiamento pelo IGP-M com incidência de juros remuneratórios - Possibilidade - A correção monetária recompõe o valor da moeda, enquanto os juros remuneram o capital empregado - Ilegalidade da capitalização dos juros não configurada - Ocorrência apenas no cálculo dos aditivos de financiamento com confissão de dívida - Pessoas jurídicas responsáveis pela incorporação e venda de lotes em empreendimentos imobiliários estão autorizadas a se utilizar das mesmas condições do Sistema Financeiro de Habitação, ainda que não inseridas expressamente na Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de análise do pedido de retenção por benfeitorias, pois a ação versa sobre a revisão do contrato e não sobre sua rescisão. RECURSO NÃO PROVIDO.
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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156 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Pagamento em prestações. Financiamento junto a agente financeiro. Não caracterização de condição vinculativa final para a validade do contrato. Cláusula penal compensatória. Aplicação do CCB, art. 924. Precedentes.
«Não caracteriza condição vinculativa final para a validade do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes a obtenção de financiamento junto a agente financeiro, eis que estipulado no contrato que cabia ao comprador a sua efetivação, ou, alternativamente, quitação do débito com recursos próprios. No compromisso de compra e venda, existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador à devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... ()
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157 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.
«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... ()
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158 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inadimplemento da compradora - Desfazimento do negócio - Necessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... ()
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159 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Indenização - Atraso inconteste da empreendedora - Inadimplemento - Caracterização - Lucros cessantes - Possibilidade - Súmula 162, desta C. Corte - Tema 05 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Dano moral - Lesão à honra - Ocorrência - Fixação em R$10.000,00 - Cabimento - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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160 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Não configurada. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme o CCB, art. 205, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato compromisso de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. Precedentes.... ()
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161 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Inércia do comprador. Exequente que não teve oportunidade de tomar conhecimento do compromisso. Princípio da causalidade. Honorários indevidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio.... ()
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta publica - Edital omisso sobre os débitos condominiais - insurgência contra decisão que determinou a reserva de valores para pagamento dos débitos que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - aplicação da regra do CPC, art. 908, § 1º - jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida - decisão mantida - Recurso não provido.
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163 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução. Reintegração de posse. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Caracteriza-se como «extra petita a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial. Impõe-se, como efeito necessário da resolução judicial, a obrigação de restituir o imóvel objeto do compromisso, sendo cabível, em não havendo devolução espontânea, a execução do julgado respectivo, observado, nesse caso o disposto no CPC/1973, art. 621, e segs. e CPC/1973, art. 741 e segs.... ()
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164 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Meio hábil para excluir da penhora o bem do compromissário-comprador. Prevalência do direito à posse do terceiro sobre o direito do credor. Superação da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 1.046. (Transcreve precedentes).
«Processo civil. Compromisso de compra e venda não registrado. Bem penhorado. Cabimento de embargos de terceiro. Procedentes. ... ()
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165 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda. Caracterização. Compromissário comprador que exerce posse com ânimo de dono. Extinção do processo afastada. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).
«Entendido o justo título como aquele que tem natureza extrínseca de trasladar direito real, só não o fazendo por ocorrência de falha ou defeito, assim deve ser considerado o compromisso de compra e venda, acrescentando-se que o compromissário comprador exerce posse com ânimo de dono.... ()
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166 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.
«O Juiz pode aplicar a regra do CCB, art. 924 e reduzir a perda das prestações pagas, no quantitativo recomendado pelas circunstâncias do negócio.... ()
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167 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -
Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador - Dano moral não configurado, sequer em tese - Verbas sucumbenciais bem repartidas pela metade - Sentença mantida. ... ()
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168 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo dos réus. Cabimento. Veracidade de documento contestada pelos réus. Compromisso de compra e venda cujas assinaturas lançadas não foram reconhecidas pelos réus. Juízo «a quo que atribuiu o ônus da prova aos réus. Documento produzido pelo autor. Ônus da prova que lhe incumbe, nos termos do art. 429 II, CPC. Precedente STJ. Sentença anulada. Apelação provida para esse fim
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169 - STJ. Compromisso de compra e venda. Indenização. Prescrição.
«A prescrição passa a fluir do momento em que nasceu o direito a exigir a outorga da escritura de compra e venda, correspondendo ao da integralização do preço, na medida em que as perdas e danos operam em substituição à obrigação originária. Recurso não conhecido.... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO.
Não havendo provas de vício de consentimento, especialmente de coação ou erro, inexiste fundamento para a anulação do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da demanda.... ()
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171 - STJ. Compromisso de compra e venda. Extinção do contrato. Desequilíbrio.
«Justificado o inadimplemento pela superveniência de fato impeditivo do cumprimento do contrato, com desequilíbrio resultante da desvalorização da moeda, sucessiva aplicação dos planos econômicos e diferentes critérios para atualização dos créditos, pode o devedor pleitear a extinção do contrato.... ()
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172 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária e de restituição integral de quantia paga julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Impossibilidade de rescisão contratual, nos termos pretendidos pelos autores - Precedentes do STJ - Apelação conhecida e não provida.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPEITO ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NA Lei 9.514 DE 1997. IRRELEVÂNCIA. VENDEDORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 02 TJSP. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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174 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição de parcelas do preço.
«No processo em que o autor pede restituição do que pagou, não poderia o julgador inverter os polos da relação processual para reconhecer perdas e danos em favor do réu que não reconveio.... ()
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175 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensões de rescisão contratual, reintegração de posse e de cobrança de multa contratual julgadas procedentes - Solução que deve prevalecer - Réu que, a despeito de notificado, não purgou a mora, sequer consignando judicialmente a quantia devida - Inadimplemento absoluto - Apelação não provida... ()
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176 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Processo em que deduzida pretensão de recebimento de taxa de fruição julgado extinto, reconhecida a ocorrência da coisa julgada - Solução que deve prevalecer - Questão já decidida em anterior ação envolvendo as mesmas partes - Apelação conhecida e não provida... ()
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177 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Alienação de coisa comum. Ação intentada pela viúva. Direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Aquisição com a abertura da sucessão. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros do falecido. Inteligência dos CCB, art. 1227 e CCB, art. 1784. Impossibilidade de se constranger a viúva em permanecer em estado de indivisão, ainda mais quando não usufrui do bem comum. Procedência mantida. Recurso improvido.
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178 - STJ. SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.
«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.... ()
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179 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Apelante que foi intimada a recolher em dobro as custas de preparo. Insuficiência do valor recolhido. Aplicação do art. 1.007, §4º e 5º do CPC. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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180 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento -Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, afastado o pedido de parcelamento, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor - Taxa de fruição - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Recurso improvido.... ()
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181 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão do contrato c/c restituição de valores - Desfazimento do negócio por inadimplemento dos compradores - Taxa de fruição - Cabimento a partir do encerramento do pagamento do financiamento firmado com a Incorporadora, até a efetiva desocupação do imóvel - Recurso provido... ()
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182 - TJSP. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável, inscrito no Registro de Imóveis e integralmente pago. Título dos compromissários compradores suficiente para reivindicar. Ação entre as próprias partes do negócio. Extinção afastada. (Com precedente).
«Titulares de compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável, com preço totalmente pago e devidamente registrado, podem reivindicar o bem dos promitentes vendedores, assim como poderiam ajuizar ação de imissão na posse.... ()
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183 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão de compromisso de compra e venda. Competência. Foro da situação do imóvel que prevalece sobre o foro do domicílio ou de eleição. Caráter absoluto da competência em pretensão possessória. CPC/1973, art. 95.
«Ocorrendo cumulação das ações de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegratória, regendo-se esta por critério de competencia absoluta, a causa deve ser processada no foro da situação do imovel.... ()
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184 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação Revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Apelo do autor apresentando temas que não foram objeto de sua tese inaugural. Inovação recursal indevida. Vedação prevista nos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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185 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descabimento. Alegação de ausência de comprovação do preço firmado no compromisso de compra e venda. Inocorrência. Documentos que demonstram o valor acordado entre promitente vendedor e promitente comprador. Conjunto fáticoprobatório que demonstra a posse dos embargantes anteriormente ao ajuizamento da ação executiva. Inobservância de normas aplicáveis aos contratos de compra e venda que contaminariam a validade do compromisso de compra e venda. Inocorrência. Vícios sanáveis que não implicam na alteração do deslinde do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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186 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -
Procedência - Inadimplemento do preço incontroverso- Inocorrência de violação ao direito social à moradia - Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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187 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- JUROS DE OBRA- ATRASO NA ENTREGA
-Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda de bem imóvel- Juros de obra- Atraso na entrega do empreendimento- Impossibilidade de exame em juízo perfunctório: - Em juízo perfunctório, não se extrai a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito condicionada ao atraso na entrega das obras, cujo exame não se faz possível sem o devido contraditório. Ausente, ademais, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que possível a repetição do indébito, caso assim seja considerado, quando do julgamento da demanda em grau de cognição exauriente. ... ()
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188 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Alegação de ocorrência de capitalização mensal de juros - Necessidade de realização de perícia contábil - Entendimento pacificado pelo E. STJ (Resp. 1124552/RS) - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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189 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda já quitado. Outorga da escritura definitiva de unidade imobiliária. Recusa da construtora em razão da existência de débitos referentes a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Personalização do imóvel que não promoveu alteração no contrato principal do compromisso de compra e venda. Inexistência de prejuízo à construtora, pois ficou obrigada a outorgar a escritura mediante o recebimento dos valores remanescentes. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda, no qual o executado figura como compromissário comprador. Impossibilidade de constrição sobre unidade autônoma que consta na matrícula de imóveis como de propriedade de terceiro, não integrante como parte no processo. Penhora que deve recair apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, oriundos do compromisso de compra e venda celebrado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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191 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Comissão de corretagem - Pagamento não demonstrado - Retenção indevida - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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192 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS BEM CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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193 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Resolução de compromisso de compra e venda. CCB, art. 1,092 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 52. Resolução do compromisso de compra e venda que não se deu por mera irregularidade no memorial descritivo do imóvel. Ocorrência de irregularidades que inviabilizam aos réus, o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Falta, ademais, do prévio registro da incorporação, por si só, já constituía causa a autorizar a rescisão do compromisso de compra e venda. Violação do Lei 4.591/1964, art. 32, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis. Prévio inadimplemento da autora em relação ao registro da incorporação. Justificativa da suspensão do pagamento do financiamento por parte dos réus. Incidência da exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 1.092 - Código Civil de 1916, atual CCB/2002, CCB/2002, art. 476. Rescisória improcedente.
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194 - TJSP. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Apelo desacompanhado de preparo. Impossibilidade. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
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195 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DO INCC PARA CORRIGIR O SALDO RESIDUAL, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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196 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924.
«O comprador que deixa de cumprir o contrato alegando insuportabilidade da obrigação tem o direito de promover ação para receber a restituição das importâncias pagas. Aplicação da regra do CCB, art. 924, para reduzir a devolução a 90% das importâncias recebidas pela promitente vendedora.... ()
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197 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -
Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel - Incontroverso que cabível a rescisão do contrato - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Restituição da integralidade do valor pago - Cabível a inversão da multa por descumprimento contratual em favor dos Autores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios mês desde a citação, com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado), além da multa contratual de 10% do valor da condenação - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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198 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de cobrança julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Pagamento da quantia cobrada comprovado com o instrumento de contrato, onde consta que o preço foi integralmente quitado no ato da assinatura, sem demonstração de que teria sido adulterado - Apelação conhecida e não provida... ()
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199 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Aplicação da lei do distrato, para majorar o percentual de retenção - Cabimento - Cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago - Recurso provido.... ()
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200 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré e vendedora. Compromisso de compra e venda de um apartamento firmado pelas partes. Posterior inadimplemento das prestações pelos autores, após a imissão na posse (aproximadamente 8 anos após a entrega das chaves). Devolução do imóvel durante o processo. Sentença que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão corrigida em sede recursal, nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura). Interesse processual dos autores reafirmado, nos termos do CPC, art. 18. Taxa de fruição. O STJ, de fato, tem pacífica jurisprudência no sentido de que, rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior, o que resulta no pagamento de indenização pelo tempo em que houve a ocupação do imóvel (taxa de fruição), ou seja, desde a data da transferência da posse ao comprador ou da data do inadimplemento, a depender do caso. Não cabimento, contudo, do pagamento de taxa de fruição, no caso concreto. Distinção (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Imóvel que foi alienado durante o processo, pelo dobro do valor pago pelos autores. Ausência de prejuízo da ré. Pagamento de taxa de fruição que significaria enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC/2002. Benfeitorias que são indenizáveis. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473, que não comporta reparo. Correção da sentença, portanto, apenas quanto a seu vício de fundamentação, mantida em seus demais termos. ... ()
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