(DOC. VP 103.1674.7140.8200)
STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.
«O Juiz pode aplicar a regra do CCB, art. 924 e reduzir a perda das prestações pagas, no quantitativo recomendado pelas circunstâncias do negócio.»
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