(DOC. VP 694.2769.8049.4618)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO.

Não havendo provas de vício de consentimento, especialmente de coação ou erro, inexiste fundamento para a anulação do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da demanda.

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