(DOC. VP 103.1674.7197.7100)
STJ. Compromisso de compra e venda. Cessão de crédito.
«A cessão do crédito relativo às prestações a serem pagas pelo promitente comprador, não envolvendo a cessão pré-contrato, não retira a legitimidade do promitente vendedor para pleitear a rescisão.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote