(DOC. VP 103.1674.7128.3200)

STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado e não registrado no ofício imobiliário. Arrependimento.

«Ainda que se trate de promessa de venda e compra não registrada, somente poderá arrepender-se o promitente vendedor quando houver cláusula inserta no contrato, prevendo expressamente essa faculdade. Precedentes do STJ.»

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