(DOC. VP 606.9772.0714.4481)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUTAÇÃO DE CAUSALIDADE ÀS PROMITENTES VENDEDORAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA -

Os autores firmaram compromisso de compra e venda de imóvel que foi objeto de embargo em ação ambiental onde concedida antecipação de tutela. Não houve informação prévia a respeito da existência do impeditivo. Direito de rescindir o contrato com imputação de causa às promitentes vendedoras independente de análise de culpa. Risco do empreendimento que é exclusivo das requeridas. Legitimidade de parte de todas as empresas que se associaram para a contratação. Interesse processual

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