(DOC. VP 863.4227.1189.8774)

TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. 1.

Ação que visa obrigar o réu a assumir a propriedade registral do imóvel litigioso, adquirido pelo requerido e totalmente quitado. 2. Ação principal julgada procedente, improcedente a reconvenção. 3. É patente o interesse de agir da autora, não afetado pelo decurso de tempo. 4. É imprescritível a pretensão da autora, que só pereceria caso o réu deixasse de ser o adquirente do imóvel ou não mais fizesse jus à outorga da escritura. 5. Reconvenção. A presente demanda visa justame

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