(DOC. VP 165.1240.0010.4200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença com alienação fiduciária. Direitos cedidos pela primeira contratante. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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