(DOC. VP 785.8221.1204.3256)

TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - ação de rescisão contratual - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

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