(DOC. VP 152.7642.4641.3327)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA CARACTERIZADA -

Culpa da requerida pelo rompimento do negócio evidenciada - Pandemia da Covid-19 - Ausência de caso fortuito e de força maior - Setor da construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Entrega imediata do bem. Cabimento. Multa diária. Fixação. RECURSO PROVIDO.

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