(DOC. VP 413.6411.6190.6820)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Pretensão de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Comissão de corretagem. Valor destacado e individualizado nos contratos. Admitida a transferência do encargo aos promissários compradores. Indevida a restituição pretendida. - Taxa de fruição. Desconto devido pelo período em que os compradores tiveram o imóvel à disposição. - Tributos incidentes sobre o imóvel. Valores incluídos na taxa c

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