(DOC. VP 230.4946.0779.4575)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Vícios de construção. Competência recursal. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado que julgou a primeira apelação, e anulou a sentença por violação ao princípio do dispositivo. Inteligência do art. 105 do RITJSP e art. 930, P. único do CPC. art. 5º, §3º da Res. 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, suscitado o conflito de competência.

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