(DOC. VP 300.4374.4600.8478)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação rescisória cumulada com restituição de valores, cumulada com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que denegou a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, obstando-se a inscrição da agravante em cadastros de proteção ao crédito. Procedência. Art. 300, CPC, cumulado com a Súmula 1, TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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