(DOC. VP 211.1101.1341.1284)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - Nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, julgados na sistemática do CPC, art. 543-C o STJ firmou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote