(DOC. VP 167.2340.4983.8694)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - «TAXA DE ENXOVAL» - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - A

"taxa de enxoval», referente a mobiliário das áreas comuns (instalação de luminárias, acessórios, campainha sonora para unidades autônomas, móveis e utensílios), foi prevista expressamente em contrato de compra e venda de unidade em construção, mas não instituiu o valor; - Há necessidade de aprovação em assembleia, para que o título seja líquido e exigível. RECURSO IMPROVID

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