(DOC. VP 984.0661.1244.0251)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

de IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da autora - Irresignação da autora - Não acolhimento - Contrato firmado com garantia de alienação fiduciária, obedecendo a disciplina própria - Incidência da tese firmada pelo C. STJ - Tema 1095 - Requisitos para a conc

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