(DOC. VP 344.0454.6012.4330)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Extinção decretada (art. 924, V, CPC) - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Autos que permaneceram arquivados por 8 anos - Prazo prescricional de 10 anos - Súmula 150, STF - Ausência, ainda, de intimação pessoal da parte - Providência necessária, conforme reiterado posicionamento do C. STJ - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido

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