Jurisprudência sobre
atos das partes
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751 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Determinação de ofício pelo Juiz. Cabimento. Mesmo que as partes não tenham requerido determinada prova, nada impede que o Juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, venha a determinar, de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa. Função jurisdicional exige do Juiz uma postura ativa e interventiva, no sentido de melhor conhecer os fatos postos pelas partes, proferindo decisão justa e mais rente possível com a realidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 130, 418 e 440. Recurso improvido.
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752 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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753 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de veículo - Responsabilidade civil - Ação proposta no foro do domicílio da autora - Decisão que rejeitou a arguição da incompetência do juízo - Alegação de que a discussão é travada entre a empresa de ônibus e o seu passageiro, e não entre os condutores de veículos envolvidos em um alegado acidente, o que atrai a regra do CPC, art. 46 - Pretensão de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de domicílio da ré, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Descabimento - Autora que, corretamente, optou por ajuizar a ação no foro do seu domicílio, com supedâneo no CPC, art. 53, V - O Município, não gozando de foro privilegiado, submete-se à regra geral de fixação de competência - Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Embu das Artes afirmada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A SUBMISSÃO À EFICÁCIA DO INCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em ação de indenização ajuizada pela Agravante, com fundamento no Tema 91 do IRDR do TJMG, relativo à configuração do interesse de agir do consumidor e à exigência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. ... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade do contrato por instrumento particular depende da assinatura do instrumento a rogo, com a subscrição de 02 testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. ... ()
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756 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus falta grave. Apuração mediante regular processo administrativo disciplinar. Homologação judicial sem oportunizar vista às partes. Nulidade. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Prescrição das faltas graves por consequência. Decurso de lapso temporal superior a três anos. Recurso provido.
«1. A despeito da regularidade do processo disciplinar, considera-se nula a homologação judicial do procedimento sem que se tenha oportunizada às partes vista dos autos para manifestação acerca da conclusão do processo administrativo disciplinar, por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... ()
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757 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. AJUSTES COLIGADOS. RETORNO DAS PARTES À CONDIÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, alegando que, após a resolução do contrato de compra e venda de veículo em virtude de vícios no produto, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento das parcelas de financiamento relacionadas à aquisição do bem, que deveriam ser suportadas pela vendedora. Sentença de parcial procedência que declarou inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento das restrições de crédito, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Análise de pedido após desfecho de recurso interposto por corréus. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que consignou que se aguardasse por desfecho de recurso anteriormente interposto pelos corréus (agravo de instrumento 2206625-95.2024.8.26.0000). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento contra despacho que não possui carga decisória. III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC, art. 1.001, não cabe recurso de despachos sem carga decisória. 4. O CPC, art. 932, III, determina que o Relator deve negar seguimento a recursos contra atos sem conteúdo decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Despachos sem carga decisória não são passíveis de agravo de instrumento. 2. A impugnação deve se dirigir contra atos que efetivamente prejudiquem o direito das partes. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.001; art. 932, III. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2364565-26.2024.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de materiais. Cobrança. Autora, vencedora de licitação, contratada pela administração pública. Município de Ubarana. Composição extrajudicial entre as partes, através de «Instrumento de Termo de Acordo. Autora que se tornou credora da Municipalidade. Prescrição não reconhecida, pois a emissão da nota de empenho gera obrigação sujeita ao implemento de condição. Lei 4320/1964, art. 58. Aplicação da regra do Decreto 20910/1932, art. 4º. Acordo não cumprido pela Administração Pública. Inadmissibilidade das alegações da Municipalidade, sob pretexto da aplicação do princípio da legalidade, suscitando fatos negativos sem comprová-los, procurando fugir à sua responsabilidade, e isto sem dizer ao menos que medidas estaria adotando em relação àquele que teria supostamente praticado atos de improbidade. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão e contradição. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais firmando a existência de negociações entre as partes. Ausência do dever de indenizar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor probante das provas. Livre apreciação do julgador. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 1.025. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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761 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CCB, art. 186. Inovação recursal. Errônea identificação das partes na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Responsabilidade civil do estado. Afastamento do nexo de causalidade. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A suscitada violação do art. 186 do Código Civil não foi suscitada nas razões do recurso especial, e, por essa razão, não foi abordada na decisão agravada. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que é inviável na via recursal do agravo regimental. ... ()
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762 - STJ. Ação rescisória. Embargos de declaração. Reconhecimento da incompetência do STJ para a ação. Remessa ao tribunal competente. Impossibilidade de análise das demais questões veiculadas pelas partes. Inexistência de omissão.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na Ação Rescisória originariamente proposta pelo Estado do Amapá. O acórdão embargado reconheceu a incompetência do STJ para a demanda, com determinação de remessa do feito para o Tribunal de Justiça do referido Estado. ... ()
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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PATRONO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS POR QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A LEI NÃO EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LITÍGIO QUE OSTENTA NATUREZA PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE SE CARACTERIZA COMO SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, CUJOS REQUISITOS ESTÃO DISCIPLINADOS NO CODIGO CIVIL, art. 104, E NÃO AQUELES FIXADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS ESTRITAMENTE PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO APENAS PARA A SUBMISSÃO DO ACORDO AO JUÍZO. DECISÃO QUE MERECE SER CASSADA, A FIM DE AFASTAR A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARA QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL SEJA CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO REVISOR SE, NAS CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO EXPRESSAMENTE NEGA TER FIRMADO A REFERIDA TRANSAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE, POR ISSO, ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, DENTRE ELES, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
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764 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão em que foi indeferido pedido de inclusão de terceiro no polo ativo do feito na condição de assistente litisconsorcial. Recurso do terceiro supostamente interessado. Intervenção de terceiro. Assistência. Não cabimento em ação de execução. Processo que se limita à realização de atos expropriatórios destinados à satisfação de crédito já reconhecido em favor do exequente. Ausência de sentença de mérito favorável a qualquer das partes. Não caracterização, por conseguinte, de interesse jurídico por parte de terceiro. Exegese do CPC/1973, art. 50, caput, vigente à época da decisão agravada, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 119, caput. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido.
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765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da prescrição reconhecida na origem. Retorno dos autos ao tribunal estadual. Novo exame das matérias confrontadas nas duas apelações cíveis interpostas por ambas as partes. Supressão de instância. Afastamento.
«1. Tratando-se de questão de ordem pública devidamente prequestionada, o provimento do recurso especial se revela inevitável, não se sustentando a alegação de supressão de instância, inclusive porque, como visto, afastada a prescrição, todas as alegações contidas nas apelações interpostas pelas partes serão objeto de novo exame pelo tribunal local. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no CPC/1973, art. 191 - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. ... ()
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767 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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768 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Resistência. Desacato. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Complexidade da causa. Réu acusado por diversos crimes. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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769 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência das partes agravantes.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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771 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS NOTARIAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pretensão da autora em ver declarada a nulidade das escrituras de dação em pagamento a favor do banco réu, com o consequente cancelamento dos registros realizados na matrícula imobiliária do empreendimento - Operação de financiamento imobiliário entre as partes que previa a dação em pagamento de 48 unidades do empreendimento para liquidação do saldo devedor - Laudo pericial que concluiu que as escrituras de dação em pagamento destoam dos termos do instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes - Discrepância entre as unidades expressamente previstas no instrumento de confissão de dívida e na procuração pública e aquelas efetivamente elencadas na escritura de dação que ensejaram a parcial procedência da ação com declaração das escrituras de dação em pagamento e consequente cancelamento do registro na matrícula imobiliária do empreendimento, afastado o pedido de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa suscitado pelo banco réu - Não acolhimento - Alegação de que o feito demandava a extensão da instrução processual a fim de comprovar que a escritura de dação em pagamento abrangeu os imóveis em estoque, bem como necessidade de perícia contábil a corroborar a legitimidade das escrituras de dação em pagamento, dado o inadimplemento da autora - Impossibilidade - Eventual inadimplemento que deve ser objeto de ação própria, considerando que não houve apresentação de reconvenção - No mais, laudo pericial conclusivo quanto à discrepância entre as unidades expressamente previstas no instrumento de confissão de dívida e na procuração pública e aquelas elencadas na escritura de dação em pagamento - Equívoco, contudo, que foi objeto de sindicância administrativa e reconhecida a desatenção do serventuário que lavrou referidas escrituras - Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais - Descabimento - Danos morais não configurados - Inexistência de abalo ou lesão concreta aos direitos da personalidade - Além disso, amealhado aos autos demonstra de modo cabal que houve falha do serventuário responsável pelo ato escriturário - Acolhimento do recurso da autora apenas quanto à distribuição do ônus da sucumbência, relativamente ao pagamento de custas e despesas processuais - Sendo dois os pedidos formulados e tendo sido acolhido apenas um deles, viável que o pagamento das custas e despesas processuais sejam rateadas em igual proporção entre as partes - Incidência do disposto no CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios - Manutenção do percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa que se encontra em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º do CPC - Impossibilidade de arbitramento a favor do réu por equidade, em atenção ao REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076 do STJ, que determina a fixação da verba honorária por critério equitativo somente quando o proveito econômico obtido for irrisório, o que não é a hipótese dos autos - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para distribuir o ônus da sucumbência em igual proporção entre as partes - Recurso da autora parcialmente acolhido, nos termos do acórdão e recurso do banco réu desprovido.... ()
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772 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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773 - TJSP. Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Ementa: Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos
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774 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes agravantes.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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775 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereadores. Recebimento de verba indenizatória decorrente de participação em sessões legislativas alegadamente extraordinárias. Anulação do primeiro julgamento das apelações das partes pelo STJ. Renovação do julgamento dos apelos pelo tribunal local. Agravamento das sanções impostas aos réus. Impossibilidade. Ministério Público autor que não recorreu do primeiro acórdão (depois anulado) que mantivera as penas mais leves impostas aos réus na sentença. Caracterização de reformatio in pejus. Restabelecimento das sanções fixadas pelo juízo de primeiro grau. Agravo interno do mpf desprovido.
«1. No caso em exame, em primeiro grau de jurisdição, os réus foram condenados, tão somente, à devolução aos cofres públicos do montante recebido a título de «reuniões extraordinárias anteriores e «reunião extraordinária (fl. 397). Na sequência, tanto o Ministério Público autor quanto as partes condenadas interpuseram apelações, as quais foram desprovidas pelo Tribunal a quo, restando, portanto, confirmadas as penalidades impostas na sentença. No entanto, tendo em conta a ausência de intimação dos apelantes quanto à pauta de julgamento, o saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, apreciando recurso especial interposto por um dos réus, houve por bem anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Assim é que, em renovação de julgamento, a Corte mineira acabou por dar parcial provimento à apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de modo a agravar a situação jurídica do réu, com a inclusão das penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, pagamento de trinta vezes o valor do subsídio fixo estabelecido para os edis e proibição de contratar com o Poder Público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. ... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES - EXISTÊNCIA - ART. 477, § 3º E CPC, art. 480 - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA- JULGAMENTO IMEDIATO - DÚVIDAS MANTIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA A PEDIDO DE AMBAS AS PARTES.
1-"Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas". ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
1.Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus os réus pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, duas vezes, n/f 70, caput, ambos do CP, aplicando ao réu Carlos Henrique da Costa a pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo e ao réu Ronald Vieira dos Santos a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo. Não foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade (index 374). ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade, mediante fundamentação idônea. Ocorrência, na espécie. Apensamento das interceptações em autos diversos. Nulidade. Inexistência. Acesso da defesa a todos os documentos produzidos. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Acesso das partes aos diálogos interceptados. Suficiência. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento firmado de que, embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente, admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada, o que ocorreu, in casu. ... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APONTADO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA. NÃO PROMOVIDA A EMENDA NA FORMA IMPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FALTA DO E-MAIL DA AUTORA QUE NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO OU AS INTIMAÇÕES ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. SUPRIDA A INCOMPLETUDE DA INICIAL. INFORMADO O ENDEREÇO FÍSICO DAS PARTES E O ELETRÔNICO DO PATRONO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Abuso da personalidade jurídica. Indícios de prática de atos que visam impedir a satisfação de débito. Irregularidades nos atos constitutivos, de que a empresa construtora devedora, por meio de atos inadequados, não cumpriu obrigação perante a agravada. Situação que autoriza a constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Desnecessidade de eventual pedido ou Decreto de fraude à execução para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. CCB, art. 50. Lei material civil não arrola dentre os seus requisitos tal situação. Constrição de bens dos herdeiros limitada à cota parte da partilha, nos limites da força da herança. Recurso desprovido quanto ao tema.
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781 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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782 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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783 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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784 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência em maior grau da parte autora. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, pois na origem manteve-se a condenação da parte embargante ao pagamento de verba honorária, mesmo existindo sucumbência mínima. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Taxa associativa. Contrato de compra e venda de imóvel. Reexame das partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Aquisição da propriedade. Usucapião. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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787 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Evidenciada a dissolução irregular da sociedade pela inobservância das formalidade legais por parte de sócios para o encerramento das atividades, com eventual lesão a terceiros de boa-fé, infrutífera a ordem de bloqueio online de eventuais ativos existentes, comprovado o não funcionamento da empresa no endereço constante em seus atos constitutivos, de rigor o decreto de desconstituição. Recurso provido.
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788 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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789 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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790 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Tributário. IRRF. Operações de swap, para fins de hedge. Existência de efetivo acréscimo patrimonial para uma das partes. Configuração do fato gerador do imposto de renda.
«1. Não pode ser conhecido o recurso especial, pela alínea a, na parte em que indica violação ao CTN, art. 43, porque a alegada incompatibilidade entre a norma constante desse dispositivo e aquela inscrita no Lei 9.779/1999, art. 5º é tema de índole eminentemente constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade, conforme a orientação sedimentada pela jurisprudência do STF. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Negada a contratação pelo consumidor, cabe à instituição financeira ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico e sua validade - Instrumentos contratuais relativos ao negócio impugnado que não foram juntados - Declarada a inexistência dos negócios, é devida a repetição do indébito - Pedido certo e determinado formulado na inicial, devendo ser afastado o reconhecimento de inépcia - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e configurada violação da boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo de carga. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e a proclamação de abusividade da cobrança de prêmio de seguro, tarifas de cadastro e de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária. Consideração, por último, em desprestígio do pleito, do fato de a ação ter sido proposta apenas quatro meses após a celebração do contrato. Decisão mantida.
Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ENVOLVENDO O NEGÓCIO - RECONVENÇÃO -
Partes que celebraram compromisso de compra e venda de um imóvel, assumindo o autor, adquirente, as parcelas do financiamento - Na mesma ocasião, as partes firmaram contrato de locação, para que os réus permanecessem na posse do imóvel, o que não ocorreu, sendo obrigados a desocupar o bem - Contratos que foram declarados nulos nos autos da ação declaratória proposta pelos réus ( 1003647-66.2020.8.26.0072), porquanto celebrados para dissimular empréstimo decorrente de agiotagem - Pretensão do autor de receber, na presente ação, o valor emprestado, as parcelas do financiamento, além das despesas de condomínio e água, pagas durante a vigência do contrato - Réus que, em defesa, comprovaram o pagamento do empréstimo, mediante juntada das notas promissórias, e postularam, em reconvenção, a declaração de inexigibilidade da dívida correspondente ao contrato de locação simulado, levada a protesto pelo autor; a condenação no débito condominial em aberto; o reembolso dos alugueis pagos de outro imóvel que lhes serviu de moradia, além da indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos principais, condenando os réus a pagar o valor do empréstimo e a reembolsar as parcelas do financiamento, descontando-se o montante recebido pelo autor com a exploração econômica do imóvel, alugando- o terceiros - Reconvenção julgada improcedente - Recurso somente dos réus, insistindo nos pedidos reconvencionais, somado ao afastamento da condenação do valor emprestado, em razão da prova da quitação - Parcial acolhimento - Contrato de locação simulado e, portanto, nulo, cuja dívida é mesmo inexigível, nada devendo os réus a esse título - Autor que deve pagar o débito condominial em aberto, enquanto esteve na posse do imóvel, ainda que indireta - Ressarcimento dos alugueis de outro imóvel que é indevido, pois o fruto da exploração econômica do imóvel pelo autor será revertido em favor dos réus, conforme determinado na sentença - Danos morais inocorrentes - Réus que recorreram ao autor para obter o empréstimo e participaram do ato simulado - Imperioso o afastamento da condenação dos réus a pagar o valor emprestado - Notas promissórias, representativas dos valores emprestados, que foram juntadas com a contestação, e não com a inicial, como constou equivocadamente da sentença - Resgate dos títulos pelos devedores, que comprova a quitação - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO CONTROVERSA NOS AUTOS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS, PORÉ, NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. IMPERIOSA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. A controvérsia refere-se à apuração do preenchimento dos requisitos necessários à declaração de aquisição do domínio útil do imóvel descrito na inicial pelo apelado. Recorrente e recorrido, que alegaram exercer a posse do bem usucapiendo. Provas documentais e testemunhal requeridas, porém não apreciada. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, parece precipitado proceder um julgamento do mérito, sem a produção das provas requeridas, em especial, a prova testemunhal. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da lide, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a prolação da decisão saneadora, fixação dos pontos controvertidos e a realização de audiência de instrução e julgamento. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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796 - STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CODIGO CIVIL, art. 2.028. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 -- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.
1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 1022, sem precisar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se... ()
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798 - STJ. Tributário. Ação de cobrança. Contrato de serviços de assessoria para amarração e desamarração de navios entre as partes. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação das clausulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que «pelo contrato firmado pelas partes, às fls. 41 e seguintes, confirma-se que a cláusula 2.17, ao dispor da mão de obra, estabelece ser obrigação da contratada em atender aos encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social (fl. 46). Não se vislumbra ilegalidade na sobredita cláusula, eis que em observância ao Princípio do pacta sunt servanda, sem se olvidar os princípios da boa fé objetiva que norteia as relações contratuais, bem como a função social do contrato. Saliente-se que a afirmativa de que houve duplicidade de pagamento (fl. 550) não foi rechaçada pela ré, não se tratando de objeto a ser discutido em demanda própria como afirmou o sentenciante, visto que a retenção do tributo beneficia sim a ré) (fl. 687, e/STJ). ... ()
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799 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, fundada em nulidade das contratações por falta de capacidade do contratante - Pretensão inicial de suspensão das cobranças dos débitos contratados em benefício previdenciário - Tutela antecipada deferida em primeiro grau - Réu que, citado, apresentou documentação indicando a possibilidade de regular contratação entre as partes, com a disponibilização dos créditos mutuados em conta do autor - Mutuário alega ser portador de esquizofrenia, o que prejudicaria seu discernimento e o torna inábil para os atos da vida civil - Parte não interditada judicialmente - Discussão quanto à validade da celebração dos contratos, por agente (in)capaz, que não inibem a instituição financeira de se pagar do crédito legitimamente concedido ao autor - Exercício regular de direito - Fatos que demandam melhor elucidação sob o crivo do contraditório - Outrossim, débitos impugnados que se realizam no benefício do autor há aproximadamente dois (02) anos - Requisitos legais para a concessão da tutela de urgência não verificados, notadamente a probabilidade do direito e a urgência afirmadas na exordial (CPC/2015, art. 300) - Revogação da tutela determinada - Recurso provido - Decisão reformada
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800 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADA DA PARTE DEVIDAMENTE CADASTRADA E INTIMADA DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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