Jurisprudência sobre
atos das partes

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Registro em conselho profissional. Regularidade do curso frequentado pela parte autora. Dano moral. Lei 9.394/1996, art. 44, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão de de análise das resoluções 07/2004 e 04/2009 do cne. Inviabilidade. Atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente a Lei 9.394/1996, art. 44, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tentativas de composição amigável entre as partes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, decisão foi mantida, afastando-se a prescrição da pretensão executória.... (Continua)

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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO PASSARIA A TRAMITAR DE FORMA ELETRÔNICA E PARA QUE REQUEIRAM O QUE FOR DE DIREITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA.

"segundo o art. 186, §2º, do CPC/2015, a intimação pessoal da parte assistida pressupõe uma providência que apenas por ela possa ser realizada ou uma informação que somente por ela possa ser prestada (...). RMS 64.894/SP. ... (Continua)

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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual e reintegração de posse. Acórdão que, à luz do contrato firmado entre as partes e das demais provas dos autos, concluiu pelo não cabimento de indenização pelo uso do imóvel. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Relação de consumo - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Falta de comprovação da regularidade da contratação questionada - Autora analfabeta - Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595, do Código Civil - Precedentes - Inexigibilidade do débito discutido - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Descontos efetuados de baixa monta - Ação ajuizada após mais de seis anos do início dos descontos - Indenização por danos morais não configurada. ... (Continua)

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957 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação apenas parcial.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

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958 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA

Na forma do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de julgamento do recurso especial das partes ora embargantes. Acolhimento. Recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Em resumo, tem-se que o acórdão embargado assentou fundamento claro e bastante para explicitar a correta interpretação que deve ser dada ao título executivo judicial considerando a superveniência do resgate antecipado dos créditos de empréstimo compulsório discutidos nos autos. Não houve rejulgamento ou ofensa à coisa julgada, mas sim o escorreito dimensionamento da questão decidida por esta Corte com fundamento nos precedentes do STJ (fl. 468, e/STJ, grifei). ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEASING. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. art. 477, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSTENTADA PELO AUTOR NAS RAZÕES DE APELAR QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO AJUSTE SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA QUE PRESUME A QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXTINGUE O FEITO PELO PAGAMENTO. APELO DA EXEQUENTE. APESAR DA PREVISÃO DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA SER EM FEVEREIRO/2022 E DE NÃO HAVER, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM SETEMBRO/2024, QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL DISPENSAR A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. CÓDIGO DE RITOS QUE PREVÊ TAL REQUISITO COMO INDISPENSÁVEL NOS CASOS DE ABANDONO DA PARTE INTERESSADA (ART. 485, §1º, CPC), NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE ESTE MESMO DIPLOMA O DISPENSA EM CASOS COMO O PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. MERA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO, SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Não se pode extinguir a execução com fundamento no CPC, art. 924, II por mera presunção. No caso, a execução foi extinta antes da intimação das partes para manifestação, por mera presunção da Magistrada. A intimação era necessária considerando o transcurso de quase quatro anos entre a prolação da sentença exequenda e a extinção da execução... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação a dispositivo não alegada em recurso oportuno. Inovação recursal. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das cláusulas do termo firmado entre as partes, pela nulidade do termo de transação objeto da homologação judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 126/STJ dispõe que"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação a dispositivo não alegada em recurso oportuno. Inovação recursal. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das cláusulas do termo firmado entre as partes, pela nulidade do termo de transação objeto da homologação judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 126/STJ dispõe que"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.... (Continua)

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966 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES.

Cuida-se de ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Professora estadual aposentada. Gratificação a título de regência de classe, incorporada aos vencimentos da demandante. Valor que deixou de ser devidamente atualizado com o passar do tempo. Inobservância ao princípio da Paridade, sobre o qual a autora faz jus. ... (Continua)

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967 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição que deve ser mantido, pois, pelos elementos dos autos, não houve intenção das partes em prorrogar o contrato de abertura de crédito. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANULANDO TODOS OS ATOS PROFERIDOS APÓS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ORA EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DECRETOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, FIXANDO SALDO DEVEDOR DA AUTORA EM 05/04/2013 E DETERMINOU QUE A RÉ EXCLUÍSSE APONTAMENTO E SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE AUTORA AFIRMOU HAVER SALDO CREDOR EM SEU FAVOR QUE DEVERIA SER EXECUTADO DECORRENTE DE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 05/04/2013. CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SALDO DEVEDOR DO RÉU, DIANTE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS PRESENTES AUTOS, QUE APONTA SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 503, 507 E 508, DO CPC. UMA VEZ ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ESTANDO O TÍTULO EXEQUENDO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUA ALTERAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NESSE PASSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS LIMITES DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA DO DECISUM. DESSE MODO, CORRETA SE REVELA A R. SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE, EM VERDADE, BUSCA ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ FORMADO, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO LEGAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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969 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Excesso de execução. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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970 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DEVIDAMENTE FIRMADA PELOS PATRONOS DAS PARTES. EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 998. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Tendo as partes celebrado acordo nessa fase recursal, impõe-se a sua homologação, nos termos pleiteados, consoante disposto no CPC, art. 998. 2. Recurso prejudicado. Acordo homologado, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem... (Continua)

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971 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Conflito de competência. Julgamento. Adiado. Feito levado a julgamento sessão subsequente. Nova intimação das partes. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM VONTADE DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS E NOS SEIOS DE UMA DAS VÍTIMAS E PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DA SEGUNDA VÍTIMA, CIENTE DE QUE ESTAS TINHAM ONZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A MAJORAÇÃO DA PENA INICIAL EM 1/6 OU 1/8; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE É IRRELEVANTE. PROVA PRODUZIDA QUE PERMANECE APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE, DE FATO, NÃO FOI RELATADA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, APENAS ATOS LIBIDINOSOS, COMO CARÍCIAS E TOQUES, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. DOSIMETRIA QUE NÃO SE MODIFICA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEIS, DIANTE DO GRAVE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO, COMPROVADO POR MEIO DE RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, E QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA INICIAL EM UM 1/6, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59. PATAMAR DE ACRÉSCIMO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Restrição à parcela de litisconsortes que inadimpliram com o pagamento das custas. Legalidade do seguimento do feito em relação aos demais, aproventando-se os atos já praticados. Agravo interno de itaipu binacional desprovido.

«1 - No litisconsórcio, os litigantes possuem, cada um por si, relação jurídica ou direito próprios em litígio com a parte adversa, devendo ser preservada a boa-fé processual e a necessidade de aproveitamento dos atos praticados em face daqueles que não contribuíram para o prejuízo no andamento do processo. Por essa razão, as custas iniciais não adimplidas por parcela dos litisconsortes não deve ter o condão de estender aos demais, adimplentes, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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974 - TJMS. Preliminar de contrarrazões. Ausência de qualificação das partes. Já existente na inicial. Rejeitada. Apelação cível. Embargos a execução para entrega de coisa incerta. Tempestividade dos embargos. Não ocorrência. Oposição fora do prazo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.010.

«A tese do não conhecimento da apelação pela ausência de qualificação das partes no recurso, não procede, porquanto, embora o CPC/2015, art. 1.010 estabeleça que «A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; [...], também faz-se necessário reconhecer que ambas as partes foram qualificadas na inicial, não se fazendo obrigatória a reprodução. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atos administrativos. Servidor público. Prescrição e decadência. Concurso público. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Fundamento de cunho constitucional. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos que concederam efetividade no serviço público à parte, bem como as consequências daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial insurgência recursal das partes agravantes. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a

1 - conclusão do acórdão impugnado, impõe o não conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 283/STF, aplicável, também, quanto ao dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de sucumbência. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Nulidade de acordo que tratou dos direitos de outrem. Legitimidade das partes. Litisconsórcio. Prescrição. Matérias decididas com base nas provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias declararam a nulidade do acordo realizado entre as partes do cumprimento de sentença que, sem a participação do advogado da ação originária, versou inclusive sobre os honorários de sucumbência a ele devidos.... (Continua)

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978 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017) . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE ACORDADA ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação d os arts. 855-B da CLT e 104 do CCB/2002, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017) . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE ACORDADA ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. MULTI-DOOR COURTHOUSE. SISTEMA DE JUSTIÇA MÚLTIPLAS PORTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . I . Segundo o escólio de Roberto de Ruggiero, a definição mais simples e admitida de negócio jurídico é: «uma declaração de vontade do indivíduo tendente a um fim protegido pelo ordenamento jurídico". Nessa diretriz, preleciona Salvador Pugliatti tratar-se de um ato livre de vontade, tendente a um fim prático tutelado pelo ordenamento jurídico, e que produz, em razão deste, determinados efeitos jurídicos. Da mesma maneira, pontifica Santoro-Passarelli que o negócio jurídico é ato de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. É um ato regulamentar de interesses privados. O negócio jurídico típico seria o contrato, uma norma jurídica negocialmente criada. II . Das premissas expostas, evidencia-se, portanto, que a transação é um negócio jurídicopelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, via de regra para prevenir ou pôr fim a um conflito. Frise-se, ainda, que, dos quatro os elementos básicos aptos a conferirem existência ao negócio jurídico, quais sejam: 1) agente; 2) vontade; 3) objeto; e 4) forma, a vontade, esse querer humano, manifestado de forma expressa ou tácita, é o elemento principal no que toca àprodução de seus efeitos. III . Partindo desse pressuposto, importa, todavia, discernir a transação chancelada em processos judiciais, daquela promovida em sede de jurisdição voluntária. Pois bem. A jurisdição voluntária é um procedimento administrativo, sem litigiosidade, por meio do qual os interessados, de comum acordo, celebram um negócio jurídico com o fim de extinguir uma obrigação, a partir de concessões recíprocas. Ausente, portanto, qualquer certificação acerca da existência de vínculo empregatício ou do direito, incumbindo ao juiz, por isso, apenas e tão somente verificar o preenchimento dos elementos do negócio jurídico, na forma do CCB, art. 104. IV . Ora, se não há conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, seria impróprio aduzir à renúncia de direito indisponível, porquanto em sede de jurisdição voluntária há falar em lide, contendores e vencidos, instrução probatória, decisão judicial e trânsito em julgado material. V . Por isso, ao examinar o acordo extrajudicial, deve o magistrado permanecer adstrito à análise de sua regularidade formal, devendo, somado a isso, apenas indagar aos interessados se a avença corresponde a sua vontade genuína e esclarecer os efeitos do ajuste. VI . Evidencia-se, portanto, que a escorreita interpretação da Súmula 418/TST pressupõe a análise da regularidade formal e material do ato de homologação, de modo que, em que pese o juiz seja detentor da faculdade de homologar o acordo, tal poder é, simultaneamente, um dever. VII . No caso concreto, o juiz deixou de homologar, na íntegra, o acordo formulado livremente entre as partes, mas não noticiou vício de vontade, ocorrência de fraude ou coação. VIII . No contexto hodierno, da «Multi - door CourtHouse, ou «Justiça Multiportas, o Legislador escolheu fomentar a conciliação extrajudicial e reduzir a litigiosidade nas relações trabalhistas na Justiça do Trabalho. IX . Da leitura dos novos comandos legais, consagrados na CLT por intermédio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , arts. 855-B a 855-E da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho, de modo que basta que o juiz examine os requisitos gerais dos negócios jurídicos e, ainda, que constate a existência de petição conjunta dos interessados representados por advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador, para que o negócio seja homologado. Em outros termos, a existência de petição assinada pelas partes, de forma conjunta, para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em pôr fim ao contratado e, aos advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. X. Em síntese, a atuação do Judiciário, em sede de jurisdição voluntária, está para a certificação da inexistência de vício de vontade ou do descumprimento dos requisitos legais. Nessa quadra, não basta que o Tribunal Regional, que a manteve a sentença que não homologou o acordo, diga que «o valor da composição sequer satisfaz o efetivamente devido na espécie de rescisão eleita pelos interessados, e, ainda, que «são inválidas as cláusulas de acordo que fixam a concessão de plena, total e geral quitação a este ou a qualquer outro contrato de trabalho havido entre as partes, inclusive no que tange qualquer assunto relacionado a acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparável, nada mais tendo a reclamar a qualquer título, sob pena de esvaziamento da jurisdição voluntária. A conclusão pela impossibilidade de renúncia a direitos trabalhistas, ou da quitação geral, não está relacionada com a validação extrínseca do negócio jurídico, mas com a razoabilidade intrísenca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário em procedimento administrativo, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento, consoante consignado no RR-1001513-97.2022.5.02.0433, da 4ª Turma, de Relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, publicado no DEJT em 15/09/2023. XI . Recurso de revista de que se conhece, por violação aos arts. 855-B da CLT e 104 do CCB/2002, e a que se dá provimento, para homologar a avença nos exatos termos em que estipulado pelas partes interessadas, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho e, por consequência, processo extinto com resolução do mérito, com amparo no CPC, art. 487, III, «b.... (Continua)

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979 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação da provisória em favor dos avós maternos. Acordo firmado pelas partes para determinar a guarda compartilhada. Pedido de retomada do regime anteriormente determinado. Indeferimento. Estudo psicológico a indicar melhora da criança com o regime acordado. Necessária dilação probatória. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses do menor, visando seu bem-estar e o completo desenvolvimento psíquico-físico. Decisão mantida. Recurso improvido.

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980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE - CUSTAS COM ATOS CITATÓRIOS - VALOR MÓDICO.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. O valor das despesas referentes à citação é módico, de forma que o pagamento deste não compromete a subsistência da recorrente. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARCIALMENTE - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98). II - Havendo nos autos elementos que comprovem que a parte é financeiramente hipossuficiente, é necessário que o benefício da gratuidade de justiça abranja todos os atos do processo, inclusive aqueles relativos as diligências de citação.... (Continua)

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981 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Recursos das partes.

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982 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação da conta com concordância das partes. Precatório. Indeferimento, no primeiro grau, de execução de saldo remascente. Acórdão recorrido pela ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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984 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OS ÚLTIMOS CINCO ANOS DA REPRESENTAÇÃO, E SUSTENTANDO QUE ESTA DEVE PREVALECER SOBRE O TEXTO LEGAL, UMA VEZ QUE FOI PACTUADA DE ACORDO COM A VONTADE DAS PARTES. CONFORME O PREVISTO NO LEI 4.886/1965, art. 27, «J, O MONTANTE DEVIDO PELA INDENIZAÇÃO AO REPRESENTANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA O PADRÃO MÍNIMO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER DECLARADA INVÁLIDA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE APELADA, ESPECIALMENTE PORQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ORA DISCUTIDA APENAS SURGIU QUANDO DO ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI ESPECIAL QUE INSTITUIU FORMAS DE TRATAMENTO PROTETIVO À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL TRATANDO-SE, POIS, DE NORMA DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINADA O PRÓPRIO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA VONTADE DAS PARTES, SOB PENA DE INSUPERÁVEL NULIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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985 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso da autora improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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986 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, discute-se a apresentação «tardia de documentos que embasam as alegações da recorrente. Nos termos da Súmula 8/TST, a possibilidade de juntada de documentos esgota-se na fase de instrução, exceto em se tratando de documento novo, como aquele que a parte desconhecia ou o qual não teria acesso até a sentença.Analisando-se todo o contexto dos autos, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à exceção prevista na Súmula 8/TST . II . Transcendência política reconhecida. I II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional consignou: « Forçoso negar conhecimento a todos os documentos anexados aos recursos ou às contrarrazões, esclarecendo-se que não se referem ao mérito da causa, mas, ao reverso, tratam de supostos atos ilícitos, inclusive de fatos apontados como fraude, conluio e crimes. (...) Inadmissível, neste caso concreto, o conhecimento de documentos que não tenham sido anexos ao processo antes do encerramento da instrução processua l". II. Ocorre que, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, analisando-se o contexto dos autos e o conteúdo das informações apresentadas, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à diretriz firmada na Súmula 8/TST. Nesse sentido, em que pese a conclusão da decisão regional, em razão da relevância da matéria apresentada, faz-se necessária nova análise do conteúdo probatório colacionado, em atendimento à exceção prevista na referida Súmula 8/TST . III. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, anulando o acórdão recorrido, nova decisão seja proferida, com o enfrentamento das provas apresentadas. Prejudicada a análise dos demais temas. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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987 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPTOMETRISTA - EXERCÍCIO DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Inconformismo - Parcial cabimento - A questão dos limites de atuação dos profissionais optometristas foi objeto de decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Caso dos autos em que o réu comprovou seu título de nível superior em optometria - Ausentes elementos de prova que infirmem o referido diploma - Possibilidade do exercício da profissão - Precedentes - Enquadramento na regra excepcionada pela referida decisão final proferida pelo C. STF, sendo que as limitações pretendidas não são devidas - Verba sucumbencial - Afastamento - Indevida a condenação do autor em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Sentença reformada apenas nesta parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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988 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. ... (Continua)

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989 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança de expurgos inflacionários - Petição das partes informando a celebração de acordo, após a distribuição do recurso - Acordo homologado - Recurso prejudicado - Extinção da ação com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «b - Acordo homologado.

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990 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Citação do réu por aplicativos de mensagens whatsapp. Alegada violação aos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 926. Ausência de pré-questionamento. Impertinência temática. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais. Possibilidade. Obrigatoriedade de se investigar se o ato viciado atingiu perfeitamente o seu objetivo e finalidade, que é dar ciência inequívoca ao réu a respeito da existência da ação. Aplicação do princípio da liberdade das formas. Devolução do processo para exame das circunstâncias fático probatórias não examinadas no acórdão recorrido a respeito da possibilidade de convalidação da nulidade.

1 - Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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992 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, «b, do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação criminal - Furto triplamente qualificado - Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendido o afastamento da qualificadora de escalada, a redução das penas-base, a compensação entre a reincidência e a confissão, a incidência do redutor da tentativa na fração máxima, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu preso em flagrante em poder das res furtivae - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Qualificadoras do concurso de agentes e de rompimento de obstáculos devidamente demonstradas nos autos - Escalada, por outro lado, não evidenciada pelo laudo e pela prova realizada em Pretório - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima dos patamares mínimos, mercê da utilização de apenas uma qualificadora como circunstancia judicial negativa - Compensação parcial da confissão com a multirreincidência em relação a Wellington - Aumento de 1/6 (um sexto) mantido, inclusive porque se mostrou proporcional - No tocante a Anderson, cabível a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência - Redução de 1/3 (um terço) pela tentativa que se mostrou adequada diante do estágio avançado do iter criminis percorrido - Impossibilidade de concessão de penas alternativas e de sursis - Regime prisional fechado mantido, mercê da existência de circunstância judicial negativa e da reincidência dos acusados. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula Documento eletrônico VDA41195222 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 23/04/2024 19:28:53Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: ca9d54ac-22a9-4c8d-ac80-f88cb1224742 182 do STJ. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. 1 - O

aditamento das razões não pode ser realizado nos casos em que já houve preclusão consumativa. 2 - Na vertente espécie, a complementação recursal da recorrente foi ofertada após o decurso do prazo de apelação, o qual não foi interrompido pela decisão que acolheu aclaratórios opostos contra o provimento jurisdicional diverso da sentença, hipótese que não atrai a aplicabilidade o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC(«o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração). 3 - A primeira ré, ora apelante, contratou a autora em outubro de 2016 para prestar serviços de corretagem imobiliária, tendo por objeto específico o de oferecer à segunda ré a oportunidade de negociar a compra do terreno de propriedade da referida contratante, bem como o planejamento e desenvolvimento de projeto e construção de empreendimento imobiliário por meio de instrumento contratual que contém a assinatura dos representantes legais não só da parte autora e da primeira ré, proprietária do terreno ofertado à venda, mas também do representante legal da pretensa adquirente. 4 - Posteriormente à análise das condições definidas para a viabilização do negócio jurídico, dando sequência às tratativas, as rés firmaram em 27/07/17, um «Memorando de Entendimentos, do qual igualmente é signatária a parte autora, enquanto intermediadora, pormenorizando as condições comerciais preparatórias para o desenvolvimento e execução do negócio ora pretendido pelas partes, cuja clausula oitava estabelece ainda que os honorários devidos à parte autora, correspondente a 5% do total do negócio jurídico, seriam pagos no ato da escritura pela compradora, segunda ré. 5 - O contrato que atribui expressamente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem somente à segunda ré foi celebrado no campo da autonomia de vontade, tendo as partes a oportunidade de debater os seus termos, qualificando-se, pois, como consensual, porque se aperfeiçoou por meio da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, as quais anuíram livre e espontaneamente à clausula 8ª(oitava) em questão. 6 - Nessa senda, impõe-se o acolhimento da invectiva recursal para afastar a condenação da primeira ré, ora apelante, julgando, assim, improcedente o pleito na inicial formulado em seu desfavor. 7 - Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 86, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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997 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Incêndio. Sentença condenatória. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade. Insurgência defensiva.

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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ACORDO QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ALGUMA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.

acordo celebrado nos autos da execução englobando todo o crédito exequendo, em que o devedor reconhece a dívida e as partes ajustam a forma de pagamento, sendo dessa forma satisfeita a obrigação, abrange também as questões deduzidas nos embargos à execução, os quais, se ainda na fase cognitiva, necessariamente serão extintos como consequência da transação, atraindo a regra do CPC, art. 90, § 3º, ficando as partes isentas de pagar eventuais custas remanescentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Acórdão firmado com base nas provas dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no tornozelo esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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