(DOC. VP 200.9491.2000.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. 2 - Esta Corte Superior tem aplicado a Súmula 735/STF em casos de decisão que concede medida liminar, por ocasião da apreciação dos Apelos Raros semelhantes, porquanto a jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a interposição de Recurso Especial para a verificação dos requisitos da tutela antecipada. 3 - O Tribunal de origem, com base substra

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