(DOC. VP 202.7485.7000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Registro em conselho profissional. Regularidade do curso frequentado pela parte autora. Dano moral. Lei 9.394/1996, art. 44, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão de de análise das resoluções 07/2004 e 04/2009 do cne. Inviabilidade. Atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente a Lei 9.394/1996, art. 44, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O acolhimento da insurgência recursal, na forma pretendida pela parte recorrente, requer a análise das Resoluções 07/04 e 04/09, ambas do CNE, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado

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