Jurisprudência sobre
atos das partes

651 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRAZO DO CONTRATO A RENOVAR QUE É DE 5 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 51, II - VALOR DO ALUGUEL INDICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO BEM ELABORADO E SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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652 - TJSP. Boleto fraudado pago - Fraude bancária - Quitação das parcelas contratuais - Fortuito interno - Consumidor - Divergência - Serviço bancário - Vício configurado - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes improvidos.

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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Condição necessária. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe de 16/08/2018). ... (Continua)

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654 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contrato de franquia. Rescisão contratual. Descumprimento das obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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655 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Aproximação das partes e aperfeiçoamento do negócio imobiliário. Súmula 83/STJ. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da atuação na aproximação entre as partes que firmaram o contrato de locação do imóvel. Rever tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório carreado nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Laudêmio. Não incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Terrenos de marinha. Demarcação. Chamamento das partes interessadas por edital. Nulidade. Citação pessoal. Necessidade.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada acerca da suposta não incidência de laudêmio, no caso, impõe o não conhecimento recursal, nesse aspecto.... (Continua)

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658 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES

Inexigibilidade e restituição - Empréstimo consignado - Autor que nega a transação, afirmando que se trata de contratação fraudulenta - Contrato assinado digitalmente - Apesar da higidez, em tese, desse tipo de contratação, no caso dos autos houve falha no processo da assinatura eletrônica devido à ausência de informações a respeito da geolocalização - Responsabilidade objetiva - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Precedente do STJ. ... (Continua)

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660 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inexistentes nos autos de ação cominatória com pedido alternativo de devolução de valores e repetição de indébito provas que permitam imputar a qualquer das partes a culpa pelo insucesso do negócio, não efetuado dada a resolução do contrato por frustração do financiamento, devida a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, à exceção das despesas com corretagem. Recurso provido em parte.

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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário em razão de laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura da executada no contrato. A agravante sustenta a fragilidade do laudo e a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para permitir o prosseguimento dos atos executórios. ... (Continua)

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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA, POR ORA - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor ao filho menor, para o importe correspondente a 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação à dialeticidade recursal. Insurgência das partes agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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664 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM INFUNDADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE MEIO ABERTO..

Preliminar. Abordagem policial justificada. Policiais militares se encontravam em patrulhamento de rotina quando receberam delação anônima informando acerca da prática de drogas no local indicado na denúncia, descrevendo características pessoais dos elementos. Procedendo ao local informado, lograram avistar quatro pessoas, dentre elas, os adolescentes, os quais detinham as mesmas características descritas nas informações, razão pelam qual os abordaram, vindo a apreender posteriormente, o material entorpecente. Conduta que se adequa aos ditames do art. 240 § 2º do CPP. Policiais durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime, desde que, por óbvio, não haja abuso de poder, o que não de fato não ocorreu. Precedentes no STJ. Improcedência da representação que não procede. O ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas restou demonstrado. Os policiais militares prestaram depoimentos harmônicos e coerentes no sentido de terem recebido delação anônima informando características pessoais e local dos fatos. Encontraram os adolescentes que tinham as mesmas características informadas e, quando abordados, confessaram a prática ilícita. em buscas pelos locais indicados, os policiais encontraram parte do material entorpecente apreendido, sendo certo que o restante da droga foi encontrada em um terreno próximo, embaladas de forma idêntica às drogas indicadas pelos adolescentes. Relataram que o local é dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho local dos fatos é dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho - CV"; . Frise-se que omissões ou divergências nos depoimentos dos policiais, no que tange a detalhes envolvendo a dinâmica dos fatos, não descaracterizam a consistência e validade de suas declarações. Contexto dos relatos se encontra em harmonia com os fatos narrados na denúncia. Alegação de uso recreativo de droga pelos menores que não é demonstrativo de ausência de autoria. A quantidade de entorpecente apreendido é incompatível com o uso recreativo, lembrando que ambos declararam, serem usuários de maconha, e foram encontradas também, cocaína e crack. Tráfico de drogas que é tipo misto alternativo, não sendo necessário que seja visualizado ato de mercancia para caracterizar o tipo penal do art. 33 da Lei de drogas. Basta que o agente pratique qualquer das condutas descritas na norma penal. E no caso, os ora apelantes guardavam e tinham em depósito material entorpecente que, pelas circunstâncias do fato, era destinado à mercancia ilícita. Assente na doutrina e jurisprudências deste Tribunal e das Instâncias Superiores, que a mera qualidade funcional da testemunha não constitui, por si só, qualquer impedimento ou suspeição, além de seus atos gozarem de presunção de legalidade e legitimidade (cf. o Enunciado 70 do verbete sumular do TJERJ). Ademais, a procedência da representação não está alicerçada única e exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas em todo acervo probatório coligido aos autos durante a instrução criminal, principalmente nas circunstâncias dos fatos. Desta forma, a destinação mercantil da droga apreendida resta despida de dúvidas. Como consequência deste raciocínio, impõe-se a manutenção da sentença em julgar procedente a representação da imputação do fato análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório. Abrandamento da MSE aplicada que não merece provimento. É cediço que as medidas socioeducativas se constituem em uma resposta estatal destinada ao adolescente infrator, cuja aplicação não tem teor retributivo ou punitivo, mas, sim, a sua recuperação, de modo a evitar a reiteração delitiva. No caso do adolescente Luis Fernando, já possui passagem no sistema menorista, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico, quando lhe foi aplicada MSE de Liberdade Assistida. Além disso encontra-se muito defasado na sua vida escolar. Vinícios ostenta outras duas passagens por ato análogo ao delito de tráfico de drogas além de ser usuário de maconha e encontrar-se muito defasado na vida escolar. MSE de semiliberdade que deve ser mantida, eis que se mostra suficiente para ressocialização dos menores, pois permitirá uma vigilância dos educadores atuantes nas unidades sobre as tarefas a eles atribuídas e um acompanhamento mais rígido da continuidade dos estudos, o que dificulta a evasão escolar, profissionalização através de cursos técnicos que os habilitem a ingressar no mercado de trabalho, além de afastá-los do mundo do crime. Medida mais branda que se mostra ineficaz no caso em tela. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de advogados indicados. Alegação de nulidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a alegação de nulidade de intimação não foi realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos (arts. 272, §§ 5º e 8º, e 278 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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668 - TST. RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (CLT, art. 765). A Súmula 418/TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). 3. Acrescente-se que o CPC, art. 961, § 2º, estabelece expressamente a possibilidade de homologação parcial da sentença estrangeira pelo STJ. Logo, se a norma processual civil permite homologação parcial de ato judicial praticado pelo Poder Judiciário de outro país, imiscuindo-se na soberania de outro Estado, especificamente do Poder Judiciário estrangeiro, a fim de assegurar a própria soberania brasileira, com muito mais razão o magistrado trabalhista tem o poder-dever de homologar parcialmente acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o fito, por exemplo, de coibir a prática de atos ilegais. Recurso de revista não conhecido.

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669 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de desapropriação valor da justa indenização apurado em criterioso laudo pericial perito idôneo e equidistante das partes adequação do cálculo complementar do perito mediante avaliação das amostras suficientes e compatíveis com os imóveis da região. Sentença parcialmente reformada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação por desapropriação direta. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido desapropriatório com fixação de indenização. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... (Continua)

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670 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, É DESCABIDO O ARREPENDIMENTO E A RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ESPÉCIE CONTRATUAL REGIDA PELOS ARTS. 840 E SS, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER IRRETRATÁVEL. GARANTIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO.

transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.¿ (Art. 849, CC); ... (Continua)

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672 - STJ. Direito civil e processual civil. Contrato de corretagem. Compra e venda de imóveis. Comissão do corretor. Aproximação das partes e intermediação do negócio. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. ... (Continua)

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673 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado. Suspeição do Juiz reconhecida na instância ordinária. Ausência de Decreto de nulidade de atos decisórios. Princípio do processo justo. Nulidade dos atos precedentes. Perigo na demora. Bloqueio de vultosa quantia. Liminar deferida.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido acolhida a exceção de suspeição, não foram anulados os atos anteriormente praticados pelo magistrado tido como suspeito, o que contraria, possivelmente, o princípio do processo justo, que assegura às partes um juiz independente e imparcial, estando configurada, ao menos em um juízo perfunctório típico das medidas urgentes, a plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

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674 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE SANIDADE MENTAL NA ÉPOCA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL INCONTESTE.

Caso em questão: Pretende o autor a anulação das operações realizadas por sua falecida mãe em favor das rés em razão de incapacidade cognitiva. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da constituição de Plano VGBL no Banco Itaú e das transferências bancárias realizadas em favor das rés, desde o ano de 2010 até a data da sentença, condenou as demandadas na devolução integral dos valores resgatados oriundos do Plano VGBL desde 01/12/2010 e arcar com o pagamento das despesas processuais e com os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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675 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Possibilidade da realização de um juízo axiológico completo pelos elementos juntados aos autos. Caracterização das cláusulas ditas leoninas e ilegais pode ser reconhecida pelo juiz, determinando a redução do montante do débito. Juntada aos autos do contrato padrão de cartão de crédito que é suficiente para análise das cláusulas pactuadas entre as partes. Recurso nesta parte improvido.

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676 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu, às filhas menores, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.

1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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678 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS, COM A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.

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679 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de verossimilhança das alegações - Relação jurídica entre as partes comprovada - Não obstante a incidência das normas protetivas do CDC, a inversão probatória não se justifica no caso concreto, por ausente a verossimilhança das alegações da parte autora - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização - Sentença mantida - Recurso improvido

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680 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Taxa associativa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

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681 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PARTES MOSTRAM-SE CRÍVEIS E COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DOS FATOS. PENA BEM APLICADA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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682 - STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro negativo por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que houve incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES DESDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado no sentido de majoração da pensão alimentícia devida ao filho menor. ... (Continua)

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684 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CPTM. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO A PASSAGEIRO. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO E PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER AGRESSÃO POR PARTE DOS SEGURANÇAS DA ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE ERA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL PRETENDIDA INÓCUA, ANTE O CONTEÚDO DAS IMAGENS  QUE FORAM CAPTADAS PELO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO DA REQUERIDA/RECORRIDA CPTM E PELO PRÓPRIO RECORRENTE, IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMONSTRAR A VERDADE REAL DOS FATOS, QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER ÊXITO EM EMPREITADA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, sem majoração dos honorários de advogado ao patrono parte adversa, porquanto ultrapassará os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, para a fase de conhecimento... (Continua)

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685 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em notas fiscais - Ação visando o reconhecimento da nulidade da citação e no mérito a extinção da execução visto que o autor não reconhece o negócio jurídico que ensejou os títulos que a embasam - Sentença de rejeição liminar dos embargos tendo em vista a intempestividade - Apelo do autor insistindo na nulidade da citação e dos atos posteriores - Inconformismo justificado em parte - Citação da pessoa jurídica que só é válida se a carta citatória for recebida por pessoa com poderes de administração ou funcionário responsável pela correspondência - Art. 248, §2º, do CPC - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o autor não estava não estava mais operando no endereço em que recebida a carta de citação posto que havia passado o ponto para a pessoa que recebeu o A.R. - Autor que inclusive já havia dado baixa na empresa, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Nulidade da citação reconhecida, aproveitando-se, contudo, os embargos à execução do autor e a impugnação da requerida, bem como as petições de especificação de provas das partes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o feito prossiga a partir da fase instrutória, com apreciação do juízo a quo acerca das provas pleiteadas pelas partes.

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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de ação indenizatória. Decisão que determinou a inclusão do valor na classe I - trabalhista. Insurgência da agravante quanto à classificação, indicando a natureza quirografária do crédito. Preliminar de nulidade que não merece prosperar. Alegação genérica de ausência de fundamentação, que sequer menciona vício específico ou manifesta teratologia. No mérito, a verba proveniente da condenação das recuperandas à indenização por danos morais deve ser listada na classe quirografária, já que inexistente relação de trabalho entre as partes. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Não se vislumbra, de igual forma, a ocorrência dos atos dispostos no CPC, art. 80, que ensejem a condenação das recuperandas às penalidades da litigância de má-fé. Recurso provido.  

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687 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, P.Ú. CP). Irresignação do réu. Roubo majorado. Mérito. Materialidade e autorias suficientemente demonstradas por provas periciais, documentais e orais. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento devidamente comprovadas por perícia no local dos fatos e mídias de segurança do dia dos fatos. Associação criminosa. Mérito. Materialidade não demonstrada. Provas insuficientes para concluir que o réu integrava associação criminosa. Ausência de comprovação de vínculo associativo permanente e duradouro do réu com outrem. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Circunstâncias fáticas graves que justificam a pena-base acima do mínimo legal (1/3). Aumento pela presença de 2 agravantes que deve ser redimensionada para 1/5 em razão do princípio da proporcionalidade. Na terceira fase, aplicável o art. 68, p.u. CP. Pena final passa a 10 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão e 25 dias-multa. Manutenção do regime fechado (art. 33, §2º, a, CP). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

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688 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Encerrada a instrução. Sumula 52 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ATOS PRATICADOS APÓS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos apresentados e autorizou atos constritivos. O recorrente alegou ilegitimidade passiva, fundamentada em acordos homologados judicialmente, que teriam atribuído a terceiro a responsabilidade exclusiva pelos débitos. ... (Continua)

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690 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa 41/2018, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que indicasse meios e prosseguisse com a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «, a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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691 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa 41/2018, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que indicasse meios e prosseguisse com a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «, a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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692 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não se conhece de pedido em habeas corpus que seja mera reiteração de outro anteriormente julgado com a denegação da ordem. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO CONTRATADA REVELADA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPORTAMENTO DAS PARTES NO CURSO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO COMO MECANISMO DE INTERPRETAÇÃO DA VONTADE MANIFESTADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NA INICIAL.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral, tendo em vista que a parte autora não desejava a contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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694 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Ônus sucumbenciais. Grau de decaimento das partes. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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695 - TJRJ. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Necessidade de ação própria para condenação de advogado. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Súmula 267/STF. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18. Lei 12.016/2009. Lei 8.906/94, art. 14.

«Condenação do advogado nas penas da litigância de má-fé. Responde nas penas dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, quem causar dano com sua conduta processual, que, nos termos do CPC/1973, art. 16, somente podem ser as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente em sentido amplo. Os danos causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/1973, art. 18. Preliminar de não cabimento do recurso, nos termos da Súmula 267/STF. Rejeitada. Não teria o impetrante outro remédio jurídico para ver afastada sua condenação, uma vez que, no caso concreto, não é ele parte legitima para figurar como recorrente nos procedimentos judiciais reportados na sentença, para tanto. Concessão da ordem.... (Continua)

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696 - TJSC. Controvérsia que exige a necessidade de maior exame de matéria fática. Requerimento das partes para produção de provas. Sentença proferida imediatamente após a réplica. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Remessa dos autos à origem. Instrução probatória devida. Sentença desconstituída. Apelo conhecido e provido.

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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE AUTORA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NA ORIGEM - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

Ausência de interesse recursal - Preliminar afastada - Interesse recursal caracterizado com o pedido de reforma de questões julgadas desfavoravelmente ao apelante na origem. ... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital. Qualificação do imóvel. Terreno de marinha. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal de origem analisa a matéria controvertida, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos de lei alegados pela parte, inexiste omissão a ser sanada via embargos de declaração. ... (Continua)

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699 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.

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700 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL SEM CULPA DAS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Wyllihen Rodrigues da Silva contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato ajuizada por Maricelia Brum Bastos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel e condenar o réu à restituição da quantia paga a título de sinal, além de julgar improcedente o pedido reconvencional de retenção do valor. ... (Continua)

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