Jurisprudência sobre
atos das partes

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das partes agravantes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. «A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel atora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022). 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Consumidora alegou desconhecer o contrato ensejador de descontos de R$ 16,04 em seu benefício previdenciário - Sentença reconhecendo a ausência de provas acerca da relação e determinando a devolução dobrada do importe indevidamente descontado, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado monocraticamente. Baixa dos autos. Erro material ocorrido na instância de origem quando do julgamento da apelação (erro no nome das partes). Constatação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos ao STJ. Nulidade da intimação reconhecida. Retorno dos autos à origem. Precedente.

1 - Reconhecida a nulidade do ato de intimação das partes, desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TRF da 1ª Região, deverão os autos retornar à origem para que se proceda nova publicação do mencionado acórdão, oportunidade em que a a parte recorrente poderá reiterar suas razões de recurso especial e a parte contrária, querendo, poderá interpor recurso especial. Precedente da 2ª Turma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TST. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. I.

A parte reclamada Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. alega que foi condenado subsidiariamente sem que a parte reclamante comprovasse que o recorrente não cumpriu com o requisito da vigilância quanto ao cumprimento dos encargos. II. A parte reclamada DETRAN-RS alega que a conclusão do julgado regional decorre de imputação de culpa na conduta da administração pública como reflexo da existência de parcelas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, o que implica inversão do ônus da prova. Aduz que cabe ao empregado a demonstração de que o ente público não efetuou a fiscalização do contrato, tendo sido aplicada a responsabilidade presumida, o que não condiz com a tese fixada no Tema 246 pelo e. STF. III. A parte reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, alega que não existe lei que autorize o reconhecimento da relação de emprego ou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços com a real empregadora e ou prestadora de serviços. IV. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que os réus não anexaram aos autos qualquer documento pertinente ao contrato de trabalho da parte autora e que não há qualquer elemento nos autos que autorize concluir que os recorrentes acompanharam o desenvolvimento do contrato de prestação de serviços, exigindo a prestação de contas, no que diz respeito às obrigações sociais pela empresa contratada. Reconheceu evidenciado o fato de que os reclamados não procederam à fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada em relação à parte autora e não agiram de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela empregadora da parte reclamante, especialmente quanto ao inadimplemento dos salários e das demais parcelas de cunho trabalhista. Por isso, manteve a sentença que determinou a condenação subsidiária dos entes públicos reclamados. V. Na decisão agravada, neste contexto, entendeu-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 246, sob a ótica da interpretação conferida à questão do ônus da prova pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. VI. A compreensão sobre o referido ônus adotada por esta c. Corte Superior acerca da decisão proferida no Tema 246 é a de que o e. STF não definiu a distribuição do ônus da prova, o que não impede a Justiça do Trabalho de decidir sobre o tema. Neste sentido, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. VII. Do mesmo modo a decisão do Tribunal Regional segue em linha com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que é ônus da administração pública comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado terceirizado da empresa prestadora de serviços contratada. No caso concreto, nem mesmo fiscalização por amostragem foi comprovada pela administração pública, posto o registro de que não há nenhum documento nos autos pertinente ao contrato de trabalho da parte autora, nem qualquer elemento que autorize concluir que os recorrentes acompanharam o desenvolvimento do contrato de prestação de serviços no que respeita às obrigações sociais pela empresa contratada. VIII. Portanto, a jurisdição foi prestada de forma clara e condizente com as decisões proferidas na ADC 16 e no entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior sobre a questão do ônus da prova. As partes reclamadas, portanto, não logram desconstituir a r. decisão unipessoal agravada, que deve ser mantida por seus fundamentos. IX. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação das partes demandantes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações. Nome que deve constar das publicações, ainda que existam outros patronos constituídos. Ausência da intimação da sentença, em nome do advogado indicado pela agravada. Ocorrência de prejuízos. Sentença que transitou em julgado. Mera petição para que sejam anulados os atos praticados sem a intimação do patrono indicado. Inviabilidade da via escolhida para se anular a sentença. Pretensão à declaração de nulidade dos atos praticados anteriores à sentença afastada. Reconhecimento de nulidade apenas dos atos processuais posteriores à prolação da decisão. Recurso provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido contraditório. Decisão proferida em sede de recurso especial com determinação para que seja sanado o vício suscitado por uma das partes. Recurso especial interposto por outra parte prejudicado.

«1. O provimento de recurso especial interposto por uma das partes, com a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar contradição verificada no acórdão impugnado, torna prejudicado o recurso especial interposto por outro litisconsorte, em que alega a ocorrência de julgamento extra petita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA.

CPC, art. 256 elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes -  CDC e inversão do ônus da prova - Aplicação - Invertido o ônus da prova, a empresa de telefonia apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente a efetiva contratação dos serviços que culminaram na cobrança referida na inicial. Print relativo ao sistema interno da ré carreado com a contestação sequer é apto a indicar minimamente os termos da contratação em comento e, derradeiramente, da dívida gerada. Como se não bastasse, não pode passar sem observação que em favor da documentação carreada aos autos pela apelante, não milita presunção iuris tantum de veracidade, visto que esta é reservada aos atos administrativos, emanados do Poder Público e de suas autarquias, o que não é o caso dos autos. Destarte, de rigor a declaração de inexistência do débito e via de consequência da relação jurídica subjacente - Danos Morais -  Não configurados - Não há que se cogitar de dano moral decorrente, exclusivamente, de cobrança indevida, máxime quando incontroverso nos autos que o nome da autora sequer chegou a ser negativado a pedido da ré relativamente à contratação objeto dos autos. Em suma, conquanto o ocorrido entre as partes se constitua situação desagradável, que causa aborrecimento, não houve na espécie, violação dos direitos da personalidade da suplicante ou ainda abalo psíquico significativo. Demais disso, não há nos autos elementos capazes de configurar o propalado desvio produtivo do consumidor, máxime quando não especificado detidamente na inicial as vezes em que a autora teria tentado solucionar a questão administrativamente junto à ré, ou seja, a descrição pormenorizada do propalado desvio produtivo. Com efeito, cabendo observar que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução da pendência, não gera, por si só, danos morais. - Honorários de sucumbência - Redefinição - Necessidade. Com efeito, não há que se falar in casu de arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB, posto que, como cediço, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. Ademais, a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa. Não pode passar sem observação, ainda, que o valor da condenação (valor declarado inexigível), que se constitui o proveito econômico obtido pela autora, se afigura baixo. Anoto, ainda, que se afigura inviável in casu a fixação de honorários em percentual considerando-se o valor da causa, na medida em que a ação foi julgada parcialmente procedente. Logo, em casos da espécie, consoante restou definido pelo STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.076), em que não é possível adotar o valor da causa ou do proveito econômico, este último porque muito baixo, de rigor a fixação dos honorários por equidade. Lide não versa sobre questões de alta complexidade e não houve dilação probatória no transcurso da demanda, justificando-se, assim, a redução do montante arbitrado em primeiro grau de jurisdição. - Recurso da autora improvido. Recurso da ré, parcialmente acolhido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BALCONISTA - FRATURA DE PLANALTO DISTAL DA TÍBIA DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, CRÍTICAS AO LAUDO, PEDIDO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA TÉCNICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e pela perita foram apresentados novos esclarecimentos - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rio pequeno". Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Juntada do laudo toxicológico após o oferecimento das alegações finais. Vista às partes. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado.

1 - «A juntada do laudo de exame toxicológico após a produção das alegações finais não constitui causa de nulidade se, já havendo no processo o auto de constatação pericial, este identificou a substância entorpecente e atestou-lhe a potencialidade ofensiva. A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, como elemento confirmatório do próprio conteúdo do auto de constatação preliminar. (STF, HC 69.806/GO, 1ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 04/06/1993.)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e III. Não ocorrência. Intimação das partes. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios de construção. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu estar demonstrada a responsabilidade pela falha na fiscalização da construção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desrovido.

1 - A Corte de origem conclui que a prova dos autos demonstrou o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores, em razão de vícios na construção, e a falha na fiscalização permanente e periódica pela parte agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes.. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação à execução. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Interceptação telefônica juntada aos autos de forma desordenada e incompleta. Acesso das partes à integra da mídia e documentos amealhados pela autoridade policial. Ampla defesa garantida. Contratação de profissional, pelo acusado, para auxiliar na análise das transcrições. Ausência de danos à defesa. Nulidade não configurada.

«A alegada desorganização ou incompletude na juntada aos autos das provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico não enseja a sua nulidade, uma vez que a defesa teve acesso à íntegra da mídia e dos documentos decorrentes da medida, inclusive contratando profissional para auxiliá-la, tratando-se, assim, de mera irregularidade que não prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de intimação das partes da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em julgamento de apelações criminais interpostas em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital.

«1. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos, poderá a União valer-se da citação por edital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Processual civil. Irregularidade de representação. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 13, I. Pedido de regularização. Deficiência. Não-apresentação dos atos constitutivos das empresas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada violação do CPC/1973, art. 267, III, § 3º. Falta de intimação pessoal. Irrelevância. Preclusão.

«1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de execução. Alegação de nulidade da intimação. Decisões republicadas. Partes devidamente intimadas. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado de origem, entendendo pela irregularidade da intimação e consequente nulidade dos atos, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame do grau de sucumbência das partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 7/STJ.

«1. A sucumbência recíproca decorre da análise subjetiva do julgador, em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Habilitação de sucessores. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Precedentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu a habilitação dos ora agravados, como sucessores de Ivanildo José da Silva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo sido cada litigante parcialmente vencedor e parcialmente vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do CPC, art. 21, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Professora da rede municipal de ensino que pleiteia a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo aos vencimentos e sem necessidade de compensação, em razão da necessidade de acompanhamento terapêutico ao filho diagnosticado com TEA, TDAH e DI. Inexistência de conexão com agravo interposto em ação diversa, promovida contra a Fazenda Estadual. Distinção de partes, atos, contratos e relação jurídica entre autora e os entes federativos. Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre a uma das Câmaras de Direito Público

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Sem razão o Banco Santander, ora apelante 2. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Interposição anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Prescrição. Declaração de ofício. Não concessão de prazo para manifestação das partes. Impossibilidade.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal. Roubo simples. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Validade das palavras das vítimas e dos policiais. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse deles em eventual condenação indevida do réu. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade quando a identificação do réu é segura. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Conjunto probatório robusto. Majorantes comprovadas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos, ante o que dispõe o art. 68, parágrafo único, do CP. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Suspensão no momento em que ela se deu, ainda que não comunicado ao Juiz. Natureza declarativa da decisão da suspensão. Precedentes do STJ. Cita doutrina. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questão aventada em razões recursais que foi analisada pelo Juízo de primeiro grau e mantida no aresto. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. Embargos à execução. R. sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Desistência do recurso após o indeferimento da gratuidade, com a determinação de recolhimento do preparo. Homologação nos termos do CPC, art. 998, com observação relativa à obrigação de recolhimento das demais custas processuais relativas aos atos praticados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de vitória/es a que se nega provimento.

«1. Tendo sido cada litigante, em parte, vencedor e vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do CPC/1973, art. 21, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM VEÍCULOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES -

Recurso da autora, buscando a reforma de parte da sentença pela existência de falha na prestação de serviços e alternativamente a sua nulidade por cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova autora limitou-se a questionar o momento que entendia adequado para indicação de provas, dispensando dilação probatória - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Elementos dos autos que denotaram falha parcial na prestação de serviços mas não demonstraram nexo de causalidade com sinistros ocorridos - Ausência de responsabilidade a caracterizar dever de indenizar - Recurso adesivo da ré buscando reforma de parte da sentença - Falha parcial na prestação de serviços - Critérios de análise não foram seguidos conforme anexo do contrato de prestação de serviços - Sucumbência da lide secundária que deveria, em tese, ser carreada à ré/denunciante, houvesse pedido neste sentido - Verba que não pode ser imposta à autora - Sentença mantida pelos seus fundamentos, com alteração somente no tocante à verba sucumbencial da lide secundária - Verba honorária devida pela ré majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso da ré... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual. Não ocorrência. Convalidação dos atos processuais. Possibilidade Ausência de prejuízo à parte interessada Nulidade afastada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais. 2. Excesso de execução. Descabimento. Em que pese a possibilidade das matérias de ordem pública poderem ser arguidas a qualquer tempo, quando decididas, não podem ser novamente arguidas ao mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pagamento das mensalidades. Desconto por pontualidade. Prova do contrato. Questão decidida na origem à luz do contrato firmado entre as partes e das provas constantes dos autos. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.

A restituição (simples) dos reflexos dos juros remuneratórios incidentes sobre a contratação de seguro prestamista e da tarifa de avaliação, declarados abusivos, se mostra devida. Os valores já quitados pelo autor serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso), permitida a compensação de valores, como solicitado na própria petição inicial e, em relação às prestações ainda não quitadas, os reflexos (que terminaram por elevar o Custo Efetivo Total) do financiamento da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, serão excluídos. Pretensão acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.

A restituição (simples) dos reflexos dos juros remuneratórios incidentes sobre a contratação de seguro prestamista e da tarifa de avaliação, declarados abusivos, se mostra devida. Os valores já quitados pelo autor serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso), permitida a compensação de valores, como solicitado na própria petição inicial e, em relação às prestações ainda não quitadas, os reflexos (que terminaram por elevar o Custo Efetivo Total) do financiamento da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, serão excluídos. Pretensão acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de alvará de funcionamento. Legalidade. Reexame de provas. Falecimento de uma das partes. Suspensão do processo. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. "Dano moral. Extravio de bagagem em transporte rodoviário. Maleta com apetrechos de trabalho. Bagagem restituída 3 meses após o ocorrido. Indenização fixada em R$2.000,00. Valor de R$5.000,00 mais condizente com os fatos e especificidades das partes. Recurso provido em parte para fixar a indenização em R$5.000,00. Sucumbência inexistente"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de uma das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Não concretização do negócio jurídico por fato alheio à vontade das partes. Retenção das arras. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de promessa de compra e venda entre as partes não se concretizou por fato alheio à vontade das partes, motivo pelo qual entendeu devida a rescisão e restituição do valor pago pelo autor. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. Ação de cobrança. Composição extrajudicial entre as partes. Pedido de homologação. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese a juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. 1. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. Precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ. 2. Acordo sobre direito disponível e partes capazes. Homologação. Art. 487, III, b, CPC. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Perícia contábil determinada de ofício pelo Juiz sem pedido das partes. Ônus do autor pelo adiantamento da despesa processual.

«1. Ação de prestação de contas da qual foi extraído o recurso especial interposto em 26/01/2016 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJRJ. Muro divisório. Risco de iminente desabamento no local. Urgência configurada. Existência de condomínio que, em tese, autorizaria qualquer das partes a realizar, por si só, a obra. CCB/2002, art. 249 e § 1º e CCB/2002, art. 1.297, § 1º.

«Inviabilidade econômica decorrente da hipossuficiência financeira dos envolvidos. Despesas da obra que deverão ser divididas pro rata desde o início. Possibilidade de adiantamento, por uma das partes, do pagamento do terceiro que realizar a obra. Aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 249. Direito de ressarcimento que poderá ser exercido nestes mesmos autos, caso reconhecido o dever da outra parte de contribuir com a construção. Confirmação da decisão liminar concedida em sede recursal. Recurso parcialmente provido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Morte do autor da ação. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, 1.026, § 2º. Manutenção.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Trata-se da nefasta figura do litigante de má-fé, que lança mão de subterfúgios nominando-os de recurso, quando na verdade de insurgência (irresignação jurídica) nada possuem. A própria justificativa dos aclaratórios é contraproducente: se o julgamento foi favorável ao extinto, não há que se exigir qualquer postura recursal, cumprindo, quando muito, à parte sucumbente a notícia do falecimento para os fins de formação do contraditório em caso de recurso. Ademais, o processo somente se suspende com a comunicação do fato em juízo (RJTJESP 125/353, JTA 116/326, RJTAMG 51/209), exatamente porque o julgamento pode ser facilmente manipulado à conveniência da parte que retém a informação do óbito para dela se utilizar apenas em caso de sucumbência sua, como sucedeu nos autos, em que a informação somente aportou após a derradeira tentativa de reversão pelo ente sucumbente, embora o falecimento remonte há mais de um ano (fl. 396, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Habeas corpus - Embriaguez na condução de veículo automotor e corrupção ativa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Decisão fundamentada - - Gravidade concreta dos fatos - Possibilidade de reiteração - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem social - Mantença - Alegação de nulidades - Afastamento - Advertência do direito de silenciar sobre os fatos não realizada pelos policiais no momento do flagrante - Inocorrência de nulidade - Exigência restrita aos atos de interrogatório extrajudicial e em juízo - Audiência de custódia - Não realização justificada pelo juízo pela falta de energia elétrica nas dependências do fórum - Flagrante homologado sem constatação de irregularidades - Conversão em preventiva realizada no prazo após manifestações das partes - Excessos na execução da prisão em flagrante ou descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso não demonstrados nos limites de cognição do writ -  Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote