Jurisprudência sobre
atos das partes

601 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição, ilicitude das provas e flagrante preparado. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação idônea. Consequências. Ausência de fundamentação concreta. Continuação delitiva. Fração. Frequência dos atos comprovada. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Deferido pedido de execução imediata da pena.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal (rectius, do processo), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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603 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada por sucessores de parte ré em processo anterior, buscando a desconstituição de sentença transitada em julgado sob alegação de nulidade de citação. Os autores sustentam que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto, sendo recebido por terceira pessoa, e que a ré não constituiu advogado nos autos. Alegam, ainda, que a sentença rescindenda foi proferida com violação de norma jurídica, em especial do princípio do contraditório, além de apontarem erro de fato. Pleiteiam a rescisão da sentença com o retorno do processo original ao estado anterior. ... (Continua)

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604 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RECURSOS DAS PARTES. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, desclassificando a imputação original CONDENAR a Apelante a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por crime previsto no CP, art. 155, caput, bem como ao pagamento de indenização à vítima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das custas do processo, conforme CPP, art. 804. A pena de prisão foi substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Outrossim, foi estabelecido o Regime Aberto, deferindo-se à acusada o direito de recorrer em liberdade, com determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. (index 491). ... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Homologação dos cálculos após concordância das partes quanto ao valor da execução. Reconhecimento, pelo Município de São Paulo, da correção do valor apresentado pelos exequentes. Sentença reformada.

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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Foro competente. Local da consumação e da prática da maioria dos atos executórios. Prevenção. Inocorrência. Atos sem conteúdo decisório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no CPP, art. 70, determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o local dos atos executórios seja utilizado para fixação da competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da vítima ocorreu em Londrina, local em que foi atendida pelos demais corréus da ação penal, sendo que é nesta cidade em que deverá ocorrer a maior parte dos atos de coleta de provas, não havendo necessidade de excepcionar-se a regra geral. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, arts. 5º, IX, 93, IX, 220, «caput e §§ 1º e 2º. Ocorrência de dano moral. Liberdade de imprensa. Discussão que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Carência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, nos autos do ARE 739.382/RJ RG, esposou entendimento no sentido de que, salvo em circunstâncias extremas - nas quais se verifique o esvaziamento do direito de imagem - , as discussões referentes à ocorrência ou não de dano moral carecem de repercussão geral, por não ultrapassar o interesse subjetivo das parte. ... (Continua)

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇAO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTE AUTORA QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NA CONCEPÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TAMBÉM SÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 98, IX, CPC. AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO SER ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELACIONADOS À EFETIVIDADE DO PROCESSOS JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE IMPÕE. REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS JUNTO AO 9º RGI NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO JURISDICONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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609 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

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610 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

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611 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida do recurso a ser posto em julgamento ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a executada a arcar com as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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613 - STJ. Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de coisa julgada, inexistência de direito e inadequação da via rejeitadas. Revisão das concessões. Não prejuízo aos atos vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - A decisão que denega mandado de segurança sem decidir o mérito não impede que o impetrante pleiteie posteriormente os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 19. ... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pedido antecipatório para que a empresa se abstenha de efetivar atos de cobrança. Impossibilidade. Ausência, tanto de prova inequívoca, quanto da verossimilhança das alegações constantes da inicial. Recurso não provido nesta parte.

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615 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA -

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois os autos estão devidamente instruídos, permitindo julgamento antecipado. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Afastada culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da falta de segurança do sistema bancário, a consumidora não recebeu tratamento adequado na via administrativa - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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616 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Publicações jornalísticas. Somatória das publicações não apenas oferecem ao conhecimento da sociedade informações das assertivas de existência de fatos negativos contra a parte, como também representa resposta à reportagem, na qual há negativa dos fatos, esclarecendo-os. Atos assim consubstanciados envolvem apenas o exercício do direito constitucional de informação pelas garantias da livre manifestação do pensamento, da liberdade da atividade de comunicação e do direito da sociedade à informação. Recurso improvido.

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617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ausência de abalo ou constrangimento. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento indevido de Execução Fisca l poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.10.2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp. 1.477.524, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.12.2014.... (Continua)

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618 - TJSP. Ação anulatória de autos de infração de trânsito. Multas por não identificação de condutor (NIC). Necessidade de dupla notificação. Tema Repetitivo 1097 do STJ. Precedentes TJSP. Sentença mantida. Recursos das partes requeridas desprovidos.

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619 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fracionamento indevido das despesas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o ora recorrente e outro em razão de ato de improbidade administrativa consistente na inobservância de procedimento licitatório para construção de ginásio poliesportivo. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural são necessários os seguintes requisitos: que a dimensão i) da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e que ali deve desenvolver atividade agrícola para o ii) sustento do executado e de sua família. Precedentes. Derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu, de... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Homologação de acordo, pela qual resultou definida a extinção da demanda, após o decurso do prazo do acordo, e ante a inexistência de manifestação das partes, independentemente de nova intimação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ, que impossibilita o revolvimento das provas carreadas aos autos, quando, para o acolhimento da pretensão recursal exige-se a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de aluguel c/c pedido de perdas e danos. Omissão. Inexistência. Rescisão do ajuste por culpa do locador. Controvérsia que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Determinação de retorno das partes ao status quo ante. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinária. Testemunha impedida. Parentesco. Irmã das partes. Cerceamento de defesa. Não configuração. Exercício da posse. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão impugnado não contém nenhum vício, notadamente a alegada contradição. ... (Continua)

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625 - TST. RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (CLT, art. 765). A Súmula 418/TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT). 2. Acrescente-se que o CPC, art. 961, § 2º, estabelece expressamente a possibilidade de homologação parcial da sentença estrangeira pelo STJ. Logo, se a norma processual civil permite homologação parcial de ato judicial praticado pelo Poder Judiciário de outro país, imiscuindo-se na soberania de outro Estado, especificamente do Poder Judiciário estrangeiro, a fim de assegurar a própria soberania brasileira, com muito mais razão, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de homologar parcialmente acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o fito, por exemplo, de coibir a prática de atos ilegais, ilícitos. Recurso de revista não conhecido.

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626 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação indenizatória, na qual sustenta o autor ter contratado veículo de transporte pela plataforma de aplicativo da ré, para devolução de objetos emprestados a um colega de escola, quais sejam: uma caixa de som da marca JBL e uma bola de futevôlei. Alegação de que os produtos não chegaram ao seu destino. A ré sustenta que não possui qualquer responsabilidade sobre a atividade dos motoristas associados. ... (Continua)

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627 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos. CPC/1973, art. 893. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«- O ato processual praticado de maneira irregular deve ser aproveitado quando tiver alcançado seu objetivo e se a inobservância da forma não trouxer prejuízo a outra parte. ... (Continua)

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628 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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629 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA AIJ DESIGNADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo consta dos autos, antes do ajuizamento em 2018 da presente ação monitória, a requerente propôs a ação de execução de título extrajudicial em face da requerida e de seu marido, bem como da pessoa jurídica da qual ambos figuram como sócios, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, buscando o recebimento da mesma soma de R$27.000,00 documentada nos cheques que instruem a presente demanda, porém, aparelhando a referida ação executiva com um instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$5.000,00, dando ensejo ao acolhimento parcial dos embargos à execução ofertados pelos executados naqueles autos, com o reconhecimento do excesso e determinanação de prosseguimento da demanda executória para cobrança apenas na quantia documentada no referido documento qual seja, R$5.000,00. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c imissão de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes rés.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de reconhecer eventual abusividade das cláusulas contratuais resolutivas ou a ilicitude da rescisão contratual demandaria, inexoravelmente, a revisão das clá usulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. No tocante à tese de adimplemento substancial da obra, depreende-se do julgado que o Tribunal a quo, embora tenha afirmado que a rescisão contratual e substituição da construtora, de acordo com os termos entabulados no contrato, independem da perquirição de culpa, não analisou a questão sob a ótica pretendida pelos insurgentes, qual seja, a de que o adimplemento substancial do contrato afastaria a possibilidade de rescisão contratual. Inafastável o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA EVENTUAL INSURGÊNCIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO -

decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Corte Suprema, formulado em face da devolução indevida da execução do título judicial antes do decurso de prazo para interposição de agravo regimental em face de r. decisão monocrática, dado que a exequente estaria fazendo alusão ao processo de conhecimento, que se encontra arquivado - desacerto - cerceamento de defesa caracterizado - aparente erro material da Secretaria do STF em face do art. 317 do RISTF - remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal que se mostra de rigor - decisão impugnada reformada - recurso provido... (Continua)

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633 - TJRJ. PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Intentos recursais interpostos em face da sentença de parcial procedência exarada nos autos da ação de cobrança em que se discute a alegada inadimplência perpetrada pelo Município do Rio de Janeiro, no âmbito de contratos administrativos celebrados com a sociedade autora em 2013, com objetivo de execução de serviço de conservação e limpeza municipais. ... (Continua)

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634 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

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635 - TJRS. Vício processual. Prejuízo à parte, princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais. Anulação da conversão de rito em 1º grau. Recebimento da cautelar inominada como cautelar preparatória à futura ação popular, a ser proposta no prazo legal.

«Ainda que tecnicamente cabível a extinção do processo devido à ação mal proposta, haveria necessidade de nova demanda para a obtenção do fim colimado, relativamente ao aumento tarifário de 2013. Considerando-se a relevância da matéria, que transcende o pleito dos autores, interessando a toda a coletividade, por aplicação dos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, autoriza-se a concessão de tratamento singular à demanda. O rito é opção da parte e decorre de norma processual, não podendo o Magistrado convertê-lo de ofício se disto decorrer prejuízo específico. Convertido ex officio o rito pelo Magistrado de 1º grau, que recebeu ação cautelar como ordinária, afastou-se a legitimidade ativa dos autores para a ação ordinária, observada a amplitude da matéria em discussão. Flagrante o prejuízo causado, embora não se trate de cautelar incidental, pode ser entendida como preparatória à futura ação popular a ser proposta no prazo legal. Anulação da conversão de rito, preservando-se os demais atos praticados. Ressalva à função do Juiz na análise de cada caso, evitando situação injusta, visando a própria realização da Justiça.... (Continua)

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636 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Data do levantamento do precatório pelo réu. Não consumação do prazo quinquenal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

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637 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Investimentos realizados no exterior. Insucesso das operações financeiras. Competência da autoridade judiciária Brasileira. Fatos e atos praticados no Brasil. Parte ré domiciliada em território Brasileiro. CPC/1973, art. 88, I e III.

«1. O CPC/1973, art. 88 estabelece as hipóteses de competência internacional concorrente ou cumulativa, caso em que as Justiças brasileiras e estrangeiras podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem que ocorra o fenômeno da litispendência. ... (Continua)

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638 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei 14.155/2021 disciplinou a competência para o delito de estelionato em situações específicas descritas pelo legislador, como no caso em comento, definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção. A residência da primeira vítima conhecida está localizada na Comarca de Tietê/SP, e, tendo em vista a inovação legislativa, bem como o entendimento jurisprudencial, não há que se falar em incompetência territorial para o processamento e julgamento do feito, nem mesmo nulidade dos atos decisórios já proferidos nos autos da ação penal. Precedente. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, a conduta delituosa prevista no CP, art. 171, caput e foram preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, com descrição clara e concatenada das condutas imputadas ao paciente. Precedente. 3. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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639 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do Juízo de 1º Grau que indeferiu tutela de urgência - Composição das partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste Agravo - Recurso Não Conhecido

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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Extinção do feito. Propositura de ação idêntica. Identidade das partes, causa de pedir e pedido entre ações diversas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, extinguiu o feito em razão de propositura de ação idêntica já transitada em julgado, reconhecendo a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. ... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação condenatória - tutela de urgência - deferimento parcial - recurso do autor pedindo o provimento da parte não deferida na origem, relativa ao arresto cautelar - impossibilidade - citação das rés que não se aperfeiçoou - ausentes os pressupostos do CPC, art. 300 - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - precedentes - recurso não provido.

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES DO CPC PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Antônio Alves de Luna contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário movida pelo Banco Bradesco S/A. O agravante, aposentado, sustenta prescrição da execução, invocando o prazo trienal previsto na legislação cambial, alegando inércia do exequente no período entre o ajuizamento da execução e a citação válida, que teria ocorrido por comparecimento espontâneo. Requer a extinção do processo executivo. ... (Continua)

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643 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 1022, sem precisar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 1022, sem precisar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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646 - STJ. Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida.... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Mera aproximação das partes. Ausência de participação efetiva no resultado útil do negócio. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão. ... (Continua)

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649 - TJSP. Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na redução dos juros remuneratórios e no afastamento das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, bem como da capitalização mensal de juros e do seguro - Inconformismo justificado em parte - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da concessão do crédito - Capitalização admitida após a Medida Provisória 1.963-17/2000 - Súms. 539 e 541/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos declarados abusivos (seguro e tarifa de avaliação de bem) posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

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650 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRAZO DO CONTRATO A RENOVAR QUE É DE 5 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 51, II - VALOR DO ALUGUEL INDICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO BEM ELABORADO E SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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