(DOC. VP 206.5382.7002.0700)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Homologação de acordo, pela qual resultou definida a extinção da demanda, após o decurso do prazo do acordo, e ante a inexistência de manifestação das partes, independentemente de nova intimação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ, que impossibilita o revolvimento das provas carreadas aos autos, quando, para o acolhimento da pretensão recursal exige-se a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.»

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