(DOC. VP 573.6686.1726.1376)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questão aventada em razões recursais que foi analisada pelo Juízo de primeiro grau e mantida no aresto. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

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