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Jurisprudência sobre
ato disciplinar

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Doc. VP 155.7945.9000.2900

751 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público civil. Agente de polícia federal. Comissão permanente de disciplina. Designação. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Legalidade. Delegacia regional. Transformação. Superintendência regional. Lei 4.878/1965, art. 53 c/c Decreto 70.665/1972, art. 5º. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segurança denegada.

«I - O Superintendente Regional de Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. ... ()

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Doc. VP 211.1711.9000.1000

752 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.

«1 - Nos remédios heroicos em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, aplicando, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, concluiu que a segurança deve ser concedida. ... ()

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Doc. VP 158.4390.7000.3200

753 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Representação por quebra de decoro parlamentar contra deputado distrital. Instauração de processo disciplinar. Sobrestamento. Retomada de trâmite regular. Trânsito em julgado de condenação criminal. Desnecessidade. Separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Ato interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso não provido.

«1. A instauração de processo disciplinar contra Deputado Distrital para apuração de comportamento incompatível com o decoro parlamentar independe do trânsito em julgado de condenação criminal, não se afigurando a alegada ofensa ao art. 63, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e CF/88, art. 55, VI. ... ()

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Doc. VP 507.7538.5087.8488

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO.

Em se tratando de recurso interposto em face de decisão liminar, o mérito limita-se à análise da presença dos requisitos autorizadores. O requisito temporal resta ausente diante do cumprimento integral da penalidade imposta. Quando à probabilidade da demora, insuficiente a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida.... ()

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Doc. VP 144.5285.9000.6300

755 - TRT3. Processo administrativo disciplinar. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV nomeação tardia do defensor

«Não se pode decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar se a ampla defesa foi devidamente observada e ausente a comprovação do prejuízo. Desde a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi dado ao indiciado oportunidade de manifestação. Se ele não fez uso dessa faculdade ou se optou por constituir defensor apenas em fase adiantada do procedimento, tais fatos não ensejam a nulidade invocada. Não há se falar em inobservância do CF/88, art. 5º, inciso LV, pois foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrente.... ()

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Doc. VP 724.5266.5876.5948

756 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal que impôs multa prevista no CPP, art. 265, determinando o envio de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil por suposta infração disciplinar - Contagem do prazo decadencial que se inicia a partir da ciência inequívoca do ato impugnado - Impetrante que foi devidamente intimado pela Imprensa Oficial em 11/10/2022 - Decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato acoimado de ilegal e a data da impetração - Decadência do direito ao manejo do mandamus - Reconhecimento - Prazo preclusivo e improrrogável - Petição inicial indeferida nos termos do CPC, art. 485, I e Lei 12.016/2009, art. 10 e Lei 12.016/2009, art. 23 - Segurança denegada

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Doc. VP 195.2165.1000.0900

757 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa competente para a instauração do pad. Prescrição afastada. Ordem denegada.

«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando que seja vetada à autoridade coatora a imposição da sanção de suspensão por 60 dias aos impetrantes, em razão da prescrição. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2203.7539

758 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no desprovimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida pelo Comandante da Policia Militar do Estado de São Paulo, que não conheceu do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, por falta de amparo legal. Segurança denegada.... ()

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Doc. VP 161.6453.0001.1600

759 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Caducidade. Inexistência. «animus abandonandi configurado. Nulidades dos atos administrativos afastadas. Recurso desprovido.

«1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no Lei 8.112/1990, art. 167, não há previsão da mencionada figura jurídica na eventual extrapolação do prazo para julgamento. Trata-se, em verdade, de prazo impróprio, de forma semelhante aos prazos processuais previstos para órgãos julgadores do Poder Judiciário. Portanto, ainda que se possa considerar uma irregularidade a demora no julgamento, não há vício a macular o processo administrativo disciplinar. ... ()

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Doc. VP 317.9471.2902.1959

760 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação judicial. Pleito defensivo de absolvição. Necessidade. Negativa do sentenciado de retornar à cela por temer por sua integridade física, em razão de desavenças com outro detento, tendo sofrido ameaça. Conduta temerária, mas que não configura falta disciplinar. Reeducando imediatamente identificado do lado de fora da cela, sem qualquer intenção de tumulto ou subversão, não causando maiores consequências aos trabalhos regulares no pavilhão prisional. Ausência de desrespeito aos funcionários do estabelecimento prisional, de ato de grave desobediência às ordens recebidas ou de risco à segurança do presídio. Sentenciado que atualmente se encontra em outro pavilhão da unidade prisional, em convívio pacífico com os demais detentos. Absolvição que se impõe. Recurso provido

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Doc. VP 219.0125.3905.4703

761 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2748.6302

762 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o agravo improvido. Sentenciado teria concorrido para a conduta.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 153.2740.3000.3000

763 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Preliminar. Nulidade do acórdão. Inexistência. Prescrição. Causas interruptivas. Previsão na legislação estatutária do ente federativo. Instauração do processo administrativo disciplinar. Laudos médicos apresentados pelo impetrante. Conclusão da perícia médica do tribunal. Contraposição. Solução da controvérsia inviável na via do mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória.

«1. Anulada por este Superior Tribunal de Justiça a sessão de julgamento do writ perante o Tribunal a quo, deve o julgamento ser renovado, com a leitura do relatório, não havendo impedimento de que os Magistrados integrantes modifiquem o posicionamento anteriormente adotado. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 189.0589.4402.9321

764 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da infração e fixando a data da falta como termo inicial para concessão de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e natureza de penas, nos termos das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. O agravante sustenta a insuficiência de provas para a caracterização da falta grave e exige sua absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média. ... ()

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Doc. VP 170.9243.4000.2500

765 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334. Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. ... ()

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Doc. VP 147.7895.3007.3700

766 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público. Absolvição na esfera criminal. Pretensão de nulidade de ato administrativo de demissão. Descabimento. Princípio da incomunicabilidade das esferas criminal e administrativa. Sentença penal absolutória cuja observância somente é obrigatória quando concluir pela inexistência de fato ou negativa de autoria. Penalidade de demissão aplicada em meio a processo administrativo válido, mostrando-se compatível com a infração disciplinar. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 165.1240.0010.7400

767 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. âmbito. Demissão de servidor público. Revisão de punição disciplinar. Viabilidade. Pedido admitido e indeferido pelo governador do estado. Pretensão de deter direito líquido e certo de revogação do ato. Inocorrência. Motivação presente. Reinício de todo o proceder como uma segunda revisão. Inadmissibilidade, salvo pelas vias ordinárias, se provas tiver para rediscutir a pena sofrida. Sentença anulada. Segurança denegada.

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Doc. VP 210.5040.8888.8803

768 - STJ. ação rescisória. Improbidade administrativa. Violação manifesta de norma jurídica. Condenação por ato que configura mera infração disciplinar. Inocorrência. Acórdão rescindendo que identificou e sancionou a prática de ato ímprobo. Punição administrativa com advertência. Independência das instâncias. Exorbitância das penas aplicadas. Não ocorrência. Erro de fato. Opção concreta por uma das versões de fato possíveis. Ausência de erro passível de ensejar a rescisão do julgado.

I - A ação rescisória é ação de fundamentação vinculada. As hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas pelo legislador. Para o desfazimento da coisa julgada, deve o autor demonstrar a presença de alguma das causas endógenas ou exógenas de rescindibilidade (ver, a propósito, MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020, p. 1453). ... ()

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Doc. VP 520.1429.7861.1765

769 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.012, § 3º, I E II, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA A ORIENTADOR SOCIAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADA. TRANSGRESSÃO FUNCIONAL INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 

1. A forma de processamento da apelação, sempre interposta na primeira instância e que nisso difere dos agravos de instrumento, não é compatível com a celeridade e urgência que devem imprimir - e também justificar - a apreciação dos pedidos de tutela de urgência recursal, que por isso não podem ser veiculados no bojo das razões do apelo, mas devem observar os termos estritos do art. 1.012, § 3º, I e II, CPC/2015, que exige petição apartada dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuído recurso. ... ()

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Doc. VP 180.5454.3000.6400

770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Motivação «per relationem. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de sanção mais branda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. VP 152.2294.0000.7600

771 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Proposta de nulidade de processo disciplinar anterior. Aplicação da pena de demissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. VP 141.8942.1000.5500

772 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Condenado foragido. Saída temporária. Retorno espontâneo três dias após. Não-caracterização da falta grave. Sanção disciplinar. Medida adequada e suficiente. Proporcionalidade. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Alteração da data-base para concessão de outros benefícios. Aplicação desproporcional. Recurso não-provido.

«1. O retorno espontâneo do foragido três dias após não permite o reconhecimento da falta grave, principalmente quando ausentes consequências do ato indisciplinar. ... ()

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Doc. VP 210.8332.9006.7300

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de tese apresentada somente em agravo regimental. Writ do qual não se conheceu. Insurgência parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()

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Doc. VP 155.7473.4005.0900

774 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de defesa técnica. Inexistência de ofensa à constituição. Decisão da autoridade administrativa em consonância com o relatório fornecido pela comissão processante, devidamente fundamentado. Motivação suficiente. Ilícitos relacionados às avaliações do certame. Nulidade da nomeação. Inaplicabilidade das penalidades previstas na Lei 8.112/1990, tendo em vista que os supostos vícios ocorreram antes do efetivo exercício do cargo. Fraudes não comprovadas devidamente. Ato anulatório baseado em mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. Impossibilidade.

«1. A ausência de advogado constituído ou defensor dativo não acarreta a nulidade do processo administrativo, desde que seja dada ao investigado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, hipótese dos autos. Aliás, a questão foi definitivamente solucionada pela Suprema Corte, por meio da edição da Súmula Vinculante 5: - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... ()

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Doc. VP 962.6391.9192.9762

775 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... ()

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Doc. VP 152.2302.5001.3200

776 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida.

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1664, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (condução de veículo com carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias). ... ()

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Doc. VP 230.2240.4539.5882

777 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via mandamental. Ordem denegada.

1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. ... ()

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Doc. VP 138.3191.3001.2600

778 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. Inocorrência. Portaria inaugural. Desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da motivação. Não ocorrência.

«1. Busca-se com a impetração anular processo administrativo que culminou na emissão da Portaria Ministerial 514, de 17 de dezembro de 2010, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, determinando a demissão do impetrante do cargo de Analista Ambiental, em face do enquadramento em infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/90. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1609.2506

779 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Anulação de ato administrativo disciplinar. CPC/2015, art. 489, § 1º. A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, que tramita sob o procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina CP Rv-009/160/20. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a validade da decisão administrativa sancionatória.... ()

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Doc. VP 381.8766.5579.5654

780 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e redução do tempo remido para a fração mínima. Impertinência. ... ()

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Doc. VP 168.2682.7000.0800

781 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... ()

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Doc. VP 148.0310.6014.0900

782 - TJPE. Direito processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Conselho de disciplina. Aplicação da sanção de exclusão da pmpe a bem da disciplina. Ato de efeitos concretos. Decurso de mais de 120 (cento e vinte) dias da data do ato. Impugnação administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência contra o processamento de Conselho de Disciplina instaurado contra o ora agravante, que culminou na aplicação da sanção de exclusão da PMPE a bem da disciplina. Questiona-se, mais precisamente, acerca de suposta afronta ao princípio da ampla defesa na instrução do processo disciplinar. 2. Malgrado o impetrante/agravante, a pretexto de garantir a tempestividade da presente insurgência, aponte como marco para o prazo decadencial a data da publicação no Diário Oficial do ato através do qual o Governador do Estado de Pernambuco indeferiu pedido de reconsideração por ele formulado, da simples leitura da exordial do mandamus constata-se que o ato administrativo alvo dessa insurgência é Conselho de Disciplina e a consequente cominação da pena de exclusão a bem da disciplina. Tanto é assim que a liminar almejada tem por objetivo a anulação da portaria que veiculou a referida pena e o pedido de mérito volta-se à anulação do Conselho de Disciplina, a partir da audiência de inquirição testemunhal. O impetrante expressamente aduz: «Com escopo de garantir os direitos da impetrante e evitar que sofra graves e irreparáveis prejuízos, é necessário que se conceda liminar, decretando-se a anulação da Portaria GAB/SDS 2569/12, de 28/08/2012, publicada no DOE 171, de 07/08/2012.. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1212.7703

783 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Decisão do STF. Acatamento.

1 - Discute-se a validade de processo administrativo disciplinar deflagrado pela Polícia Civil, em que tenha havido a participação de membro do Ministério Público no conselho daquela primeira entidade.... ()

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Doc. VP 162.2954.6000.1000

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do pad. Meras ilações, desprovidas de provas. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para obstar o julgamento, pela autoridade coatora, do PAD 10880.007335/2006-48, no qual teria sido indicado em razão em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) da Lei 8.112/1990 e estaria na iminência de ter a sua aposentadoria cassada. ... ()

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Doc. VP 144.9131.4010.0100

785 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia, inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 173.3994.9007.1500

786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Prática de novo crime doloso no interior do presídio (homicídio). Subversão da ordem e disciplina carcerária. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 546.8769.1511.4539

787 - TJSP. Servidora pública. Município de Mauá. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e do ato administrativo de demissão a bem do serviço público. Processo administrativo hígido. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Devido processo legal administrativo não violado. Alterações em lançamentos de tributos municipais sem justificativa, mediante uso de ferramenta de sistema há muito banido da Administração. Lesão aos cofres municipais. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 883.5195.4074.0638

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-POLICIAL CIVIL E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR, EMITIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE (SECRETÁRIO DE SEGURANÇA). MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 174.5051.5000.4300

789 - STF. Direito administrativo. Nulidade. Ato administrativo. Infração disciplinar. Bis in idem. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1602.9538

790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 670.9842.4393.3912

791 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. ALEGADA DIFAMAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Aldir de Sá Ferreira contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta contra o município de Santo Antônio do Aventureiro e agentes públicos locais. O apelante alegou ter sofrido perseguição política e difamação após anunciar sua candidatura ao cargo de vereador, atribuindo seu insucesso eleitoral à divulgação de informações prejudiciais sobre sua conduta como servidor público em redes sociais e meios de comunicação. Suscitadas preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal, em contrarrazões pelo apelado. ... ()

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Doc. VP 441.6178.6325.5127

792 - TJSP. Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento

Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do CP, art. 109, qual seja aquele de 03 anos. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que praticou conduta consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional - Art. 50, I e VI, e art. 39, IV e V, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de subversão da ordem e da disciplina. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema fechado - Perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema fechado gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. A infração disciplinar de natureza grave acarreta, todavia, invariavelmente a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional.

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Doc. VP 210.7091.0611.3999

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7091.0270.4595

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 160.4021.8000.2200

795 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeição de membro sindicante para atuar na comissão do pad. Ocorrência. Segurança concedida.

«1. Dispõe o Lei 8.112/1990, art. 150 que o acusado tem o direito de ser processado por uma comissão disciplinar imparcial e isenta. Não se verifica tal imparcialidade se o servidor integrante da comissão disciplinar atuou também na sindicância, ali emitindo parecer pela instauração do respectivo processo disciplinar, pois já formou juízo de valor antes mesmo da produção probatória. Precedente (MS 15.048/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 01/04/2014). ... ()

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Doc. VP 154.0671.8000.0400

796 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.

«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. ... ()

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Doc. VP 154.0671.8000.0500

797 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.

«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receito de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. ... ()

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Doc. VP 142.6070.0000.3100

798 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Não-ocorrência. Agravamento da pena sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Lei 8.112/1990, art. 168. Inobservância. Ato de improbidade administrativa. Imputação genérica. Não-caracterização. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Necessidade. Cerceamento de defesa. Nulidade.

«1. O prazo para a Administração aplicar a pena de demissão ao servidor faltoso é de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 142, inciso I, na hipótese de não ter havido regular apuração criminal da mesma falta. ... ()

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Doc. VP 230.3050.5114.2390

799 - STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão no acórdão recorrido. Não existência. Processo administrativo disciplinar. Supressão de etapa relevante. Falta de justificativa idônea. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 211.7204.6005.5200

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()

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