(DOC. VP 153.2740.3000.3000)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Preliminar. Nulidade do acórdão. Inexistência. Prescrição. Causas interruptivas. Previsão na legislação estatutária do ente federativo. Instauração do processo administrativo disciplinar. Laudos médicos apresentados pelo impetrante. Conclusão da perícia médica do tribunal. Contraposição. Solução da controvérsia inviável na via do mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória.

«1. Anulada por este Superior Tribunal de Justiça a sessão de julgamento do writ perante o Tribunal a quo, deve o julgamento ser renovado, com a leitura do relatório, não havendo impedimento de que os Magistrados integrantes modifiquem o posicionamento anteriormente adotado. Preliminar rejeitada. 2. No âmbito do processo administrativo disciplinar, as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional devem ser aquelas estabelecidas na legislação específica do respectivo ente

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