(DOC. VP 883.5195.4074.0638)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-POLICIAL CIVIL E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR, EMITIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE (SECRETÁRIO DE SEGURANÇA). MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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