(DOC. VP 250.6261.2203.7539)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no desprovimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida pelo Comandante da Policia Militar do Estado de São Paulo, que não conheceu do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, por falta de amparo legal. Segurança denegada. 2 - Nesta Corte, decisão que negou provimento ao recurso ordinário,

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