(DOC. VP 250.6261.2748.6302)

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o agravo improvido. Sentenciado teria concorrido para a conduta.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da prática de falta habeas corpus grave. 2 - O Tribunal de origem manteve a homologação da falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários que relataram tentativa de ingresso de substâncias entorpecentes por visitante do reeducando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab

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