Jurisprudência sobre
urgencia
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão de reforma. Não Cabimento. A concessão da tutela provisória de urgência é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DOS AGRAVADOS ATIVO - BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM MELANOMA MALIGNO DE PELE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO - URGÊNCIA QUE DECORRE DA PRÓPRIA ENFERMIDADE E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que determinou que o pedido de tutela de urgência seja apreciado após a apresentação de contestação ou decurso do prazo para tanto. Inadmissibilidade. Tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Aplicação do CPC, art. 300. ... ()
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705 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência, não acolhendo o pedido da autora agravante de embarque na cabine do avião de passageiros com seu cachorro de suporte emocional - Decisão monocrática deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.... ()
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706 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE ACOMETIDA DE CARCINOMA INVASIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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707 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava à retirada de nome de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo. Não cabimento.
Tutela de urgência. Não caracterizados os requisitos cumulativos do art. 300, «caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência Probabilidade do Direito - Inexistência - Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300 - Manutenção da decisão que indeferiu a suspensão dos descontos previdenciários (INSS). ... ()
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709 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.
Auto de infração e imposição de multa. Ação anulatória. Tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... ()
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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência negada. Recurso da parte autora visando a reativação do plano anterior, porque o novo plano contratado é mais oneroso e porque teria ocorrido irregularidade no envio da notificação referente ao cancelamento por inadimplência do contrato anterior. Desacolhimento. Controvérsia fática a ser dirimida durante a instrução processual e ausência de urgência a justificar a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
Recorrente que é menor, autista e que aduz a necessidade do tratamento pelo método MIG. Requer o restabelecimento da decisão que tinha deferido a tutela de urgência. Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito de apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO PREJUDICADO... ()
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712 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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713 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO.
Decisão que defere tutela de urgência para que não sejam realizados descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2021, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO.
Decisão que indeferiu o fornecimento de medicamento não incorporado no SUS - Manutenção - Relatório médico lacônico quanto à urgência no início do tratamento - Nota técnica da NatJus concluiu pela ausência de urgência no início do tratamento - Não demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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715 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PACIENTE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a agravante não logrou demonstrar o caráter de urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, ainda, não demonstrado o risco iminente à paciente, torna-se inviável a concessão da tutela antecipada, impondo-se o desprovimento do recurso.... ()
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717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - EVIDENCIAÇÃO.
Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à vítima, se faz necessária a reforma da decisão agravada, a fim de conceder as medidas protetivas de urgência.... ()
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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... ()
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719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DESOCUPAÇÃO DE ÁREA E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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720 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser indeferido o pedido.... ()
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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CONFIGURAÇÃO.
-Presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300, por comprovada a urgente necessidade do tratamento prescrito para a garantia da saúde da parte requerente, necessária se faz a concessão da tutela de urgência pretendida.... ()
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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada.... ()
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726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu tutela de urgência. Irresignação da autora. Aumentos subsequentes de valor da mensalidade. Não demonstração suficiente da origem dos cálculos para justificar os aumentos. Urgência para afastar o último reajuste incerto, aplicado em 2.024 no percentual de 19,67 %. Decisão modificada. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Urgência e emergência. Atendimento. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Seguradora. Atendimento ambulatorial. Responsabilidade.limitação. Tese. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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729 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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731 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que visa obstar o banco agravado de realizar descontos na conta da autora referentes a crediários, capitalizações, tarifas, seguros, combinaqui e SISDEB, que ocorrem desde março de 2015. O juízo de primeiro grau considerou necessária a dilação probatória e contraditório para aferição da suposta irregularidade dos débitos, razão pela qual indeferiu a medida. ... ()
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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME DE LEILÃO SOBRE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora que pretende afastar a anotação de gravame oriundo de leilão sobre o veículo, impedindo sua alienação, já que adquiriu em revendedora por meio de financiamento; embora tenha sofrido ação de busca e apreensão, contudo, quitou no bojo do processo a mora; daí, em sede de tutela de urgência, quer a remoção do gravame junto ao Detran, sob pena de multa diária. ... ()
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733 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, com pedido de internação e realização de cirurgia cardíaca (implante de cardiodesfibrilador - CDI), em face do Município de Uberlândia e do Estado de Minas Gerais. ... ()
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734 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança de parcelamento do cartão de crédito do autor, pretendendo o recorrente que seja determinada a devolução dos valores descontados. ... ()
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735 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VACARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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736 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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737 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez verificada a necessidade, de acordo com as especificidades do caso concreto, de manutenção das medidas protetivas de urgência para proteção da integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em sua revogação. As medidas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco sofrida pela vítima, de modo que não há como fixar prazo de vigência, tampouco para reavaliação.... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DE VIGÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE.
Inviável a redução do prazo de vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo elas perdurarem enquanto persistir o risco à mulher, consoante a Lei 11.340/06, art. 19, § 6º. Não demonstrada a hipossuficiência do agravante, e havendo elementos a indicar que aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.... ()
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739 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE PRÓTESE PENIANA. DOENÇA DE PEYRONIE (CID N48.8). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia de colocação de prótese peniana em favor de paciente diagnosticado com Doença de Peyronie (CID N48.8). ... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que condicionou a antecipação dos efeitos da tutela ao depósito, a título de caução, dos valores dos débitos em discussão atualizados - Recurso interposto pela autora. ... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo «Operação Cagiro". ... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Tutela de urgência concedida à agravada para a realização de cirurgia de Miomectomia Laparoscópia. Irresignação da operadora do plano, sob alegação de que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam preenchidos e de que o procedimento cirúrgico foi contraindicado por junta médica. 1. Relatório médico que indica com clareza o quadro clínico da agravada e a necessidade de realização do tratamento prescrito com urgência. 2. Indicação que cabe somente ao médico assistente. Incidência da Súmula 102 do E. TJSP. 3. Taxatividade do rol da agência reguladora do setor que não é absoluta. 4. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 5. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. 6. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Recurso desprovido.... ()
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743 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que as rés mantenham os dependentes no plano de saúde, após o falecimento do titular - Agravo da ré Sul América -
Urgência configurada - Dependente que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, realizando tratamento multidisciplinar - Risco de grave dano em caso de cancelamento do plano de saúde - Probabilidade do direito - Presente - Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Interpretação extensiva aos planos de saúde coletivos - Tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Multa cominatória que foi bem arbitrada, servindo de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, bastando à agravante cumprir a obrigação que lhe foi imposta para que penalidade alguma lhe seja aplicada - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - EFICÁCIA COMPROVADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para disponibilização do insumo médico. 4. A Lei . 14.454/22 passou a prever a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado ao paciente quando reconhecida a eficácia da proposta terapêutica e aprovada pelos órgãos de controle, independentemente de sua previsão em rol editado pela Agência Nacional de Saúde.... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE VALORES ACORDADOS EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTUTA CELEBRADO COM CONCESIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
I.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos de ação de revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura. ... ()
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE AMPUTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEMORA INJUSTIFICADAMENTE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, EM SITUAÇÃO CLÍNICA GRAVE. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), QUE DETERMINAM A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. DANO MORAL EVIDENCIADO DIANTE DO SOFRIMENTO E DO RISCO À SAÚDE SUPORTADO PELA AUTORA, PESSOA IDOSA. VALOR FIXADO (R$ 8.000,00) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS A BARIÁTRICA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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748 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NOS MOLDES SOLICITADOS, POR CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de custeio, por operadora de plano de saúde, de atendimento domiciliar, não basta prescrição médica, sendo indispensável a demonstração, pela parte requerente, da probabilidade do direito invocado e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA: PRAZO - ATENDIMENTO: URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. 1.
Em todos os contratos de plano de saúde devem ser observados os prazos de carência previstos, salvo se convencionado de forma diversa. 2. Os planos de saúde devem prestar atendimento de urgência/emergência após 24h (vinte e quatro horas) da celebração do contrato. 3. Os atendimentos de urgência/emergência, acaso não cumpridos os prazos de carência para os demais procedimentos, limita-se às 12 (doze) primeiras horas, quando o custeio de eventual internação ou demais procedimentos será de atribuição do contratante. 4. Observadas as regras estabelecidas pela agência reguladora, não há que se falar em conduta abusiva, e, como consectário, sem direito a indenização por dano moral. ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 dias, terapia local radio intervencionista via ablação e demais procedimentos necessário prescritos por médico especialista, sob pena de multa diária. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que há recomendação médica para o tratamento. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a saúde do consumidor estaria em risco. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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