Jurisprudência sobre
urgencia

601 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação visando obrigar condomínio a substituição do sistema de ar-condicionado instalado pela requerida, sob o fundamento de mal funcionamento. Tutela de urgência concedida pelo Juízo de piso para obrigar a requerida a realizar a troca do aparelho. Controvérsia sobre a causa efetiva dos problemas de climatização relatados. Probabilidade do direito apregoado e risco de dano imediato ausentes para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, «caput). Necessidade de apuração sobre a causa efetiva do problema, inclusive sob pena de desconfiguração do estado das coisas, antes da abertura da fase instrutória, com prejuízo da apuração da causa efetiva das infiltrações, com reflexos sobre os pedidos de reparação de danos. Tutela de urgência revogada. Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida na origem... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Contrato empréstimo - Consignado em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Descontos em benefício previdenciário- Ocorrência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravado, diante da alegação de não contratação e não autorizado, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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604 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para internação da autora em hospital adequado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada está fundamentada e os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram preenchidos. 4. A recusa do tratamento pela operadora afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como a Súmula 103 deste E. Tribunal, restringindo o acesso a tratamento de saúde adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, mesmo em período de carência. 2. A integridade física e psíquica do paciente deve ser resguardada com o tratamento indicado... (Continua)

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GESTANTE COM 36 SEMANAS DE GRAVIDEZ. INDICAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A URGÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré autorizasse, imediatamente, a interrupção da gravidez da autora por cesariana, no prazo de 6 horas, sob pema de multa horária de R$1.000,00. Irresignação da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO PERICIAL DE ENGENHARIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada por entender que o tratamento já vem sendo prestado, porém, a partir de uma metodologia distinta da indicada pela médica assistente. Presença de laudo médico atestando o diagnóstico apontado e a necessidade de tratamento pela metodologia TEACCH. Atribuição do médico assistente e não do plano de saúde de decidir qual o melhor tratamento ou técnica mais adequada. ... (Continua)

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610 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a prestar atendimento médico urgente, apesar do período de carência contratual, com base na necessidade de internação em UTI devido a broncopneumonia. ... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais e morais. 2.- A agravante pleiteia o pagamento mensal de R$ 1.700,00 e a apresentação de diversos documentos e projetos relacionados ao imóvel adquirido, desocupado por ordem da Defesa Civil. 3.- A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, à luz do CPC, art. 300, caput. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso. 5.- A complexidade das circunstâncias e a necessidade de aprofundamento da fase instrutória impedem a concessão da medida em cognição sumária. 6.- Longo período desde a ordem de desocupação do imóvel pela Defesa Civil que elide a urgência necessária à concessão da tutela provisória. Recurso desprovido... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu pleito de cobertura de procedimento cirúrgico, fundado em alegada carência contratual e omissão de doença preexistente pela autora, beneficiária de plano de saúde. ... (Continua)

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616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). COBERTURA RECUSADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO AFASTADO. MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... (Continua)

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617 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: Duplos agravos internos interpostos pela Fazenda do Estado contra decisão que autorizou o sequestro de R$ 9.190,00 das contas da Fazenda para aquisição de medicamento essencial ao autor, sob risco de vida. ... (Continua)

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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas hipóteses de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do CPC, art. 300 veda a concessão em caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que há indícios de que o banco agravado não cumpriu com as obrigações estipuladas na cédula de crédito bancário, não se mostra razoável manter a cobrança das parcelas vincendas e incluir o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito. Presente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

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620 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Plano de Saúde. Recusa de autorização para realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tema repetitivo 1.069 do STJ que trata da mesma matéria, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), autorizando a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Procedimentos cirúrgicos que possuem natureza reparadora e não estética. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 258/STJ. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Confirmação. Suspensão do processo até o julgamento do tema repetitivo 1.069 pelo STJ, excetuado o cumprimento da tutela de urgência deferida.

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência, consistente em obrigar Plano de Saúde em autorizar Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana - Hipótese excepcional prevista no EREsp 1.886.929 - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado Inteligência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência, consistente em obrigar Plano de Saúde em autorizar Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana - Hipótese excepcional prevista no EREsp 1.886.929 - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado Inteligência do caput do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido.

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Concurso Público- Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas- Agravante declarou-se pardo, mas eliminado no procedimento de heteroidentificação- Decisão mantida- Ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência - Presunção de validade do ato administrativo- Recurso não Ementa: Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Concurso Público- Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas- Agravante declarou-se pardo, mas eliminado no procedimento de heteroidentificação- Decisão mantida- Ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência - Presunção de validade do ato administrativo- Recurso não provido.

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido.

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626 - TJSP. Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar em 30% os descontos em seu salário mensal e o pedido de gratuidade judiciária. ... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.

Ação de declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade- «Serasa Limpa Nome - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o CPC, art. 300, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa «Limpa Nome". Sobrestamento do feito na origem. ... (Continua)

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629 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado à rejeição da impugnação ofertada pela operadora (mantida a determinação de custeio do tratamento pós-operatório da menor) - Não acolhimento - Tutela de urgência deferida para impor à operadora o custeio da cirurgia da menor junto ao hospital AACD - Após sua realização e alta, diante da piora do quadro clínico da paciente, fez-se necessária nova internação, cujas despesas devem ser custeadas pela operadora, já que inerentes à cirurgia objeto da tutela de urgência - Alegação de erro médico imputada ao hospital que extrapola o objeto da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência, sem observância do contraditório, principalmente se inexiste cabal demonstração de urgência ou de emergência. Ausência dos requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Questão a ser melhor aferida durante a fase instrutória. Decisão mantida. ... (Continua)

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631 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão da negativação do nome do autor por força de cheque sem fundos que ele afirma desconhecer - Hipótese em que pende dúvida acerca desse cheque, pois autor afirma não ter conta corrente com o Banco réu - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 1621221536 e 910002102629. ... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - - Parte que embora alegue a inexistência de contratação, demorou 3 (três) anos para se manifestar - Ausência de urgência na medida: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira, mas o agravante demorou 3 (três) anos para se manifestar a respeito da suposta fraude. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual pretendia que fossem suspensos os descontos relativos aos valores relacionados à reserva de margem consignável (RMC). ... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO DE

usucapião extraordinária - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da progressividade do pagamento previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal 2.511/2017, alterada pela Lei 2.929/2022, referente ao imóvel da parte autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Probabilidade do direito que não restou comprovada porque consta da matrícula do imóvel que se trata de terras devolutas transmitidas à Municipalidade - Bem público que não é passível de usucapião - Urgência do pedido não demonstrada, pois a agravante afirma que não há débito referente ao imóvel da parte agravada - Decisão reformada para cassar a tutela de urgência deferida - Recurso provido... (Continua)

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636 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -

Agravante que pretende a cobertura de cirurgia de osteotomia crânio maxilares complexas, osteotomia para correção de prognatismo e osteotomia Le Fort I, com todos os materiais solicitados pelo cirurgião particular - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência - Relatório médico que parece não indicar a urgência dos procedimentos, havendo queixa da paciente acerca da questão estética - E-mail solicitando informações sobre realização de cirurgia eletiva, a ressaltar a dúvida sobre a urgência dos procedimentos - Relatório que também parece não indicar três marcas de produtos de fabricantes diferentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGAR CADEIRAS DE RODAS À MENOR - SEQUELAS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA SAÚDE - POSSIBILIDADE

Exige a lei processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. ... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou que a ré mantenha os autores como dependentes no plano de saúde em questão e nas mesmas condições até final julgamento do feito, sob pena de multa por descumprimento - Inconformismo da ré, alegando que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há urgência na medida - Descabimento - De rigor o deferimento da tutela de urgência ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e compensação por dano moral. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura do procedimento de transplante autólogo de medula óssea. Insurgência da ré. Pedido de prova pericial. Pleito não conhecido, por configurar sua análise supressão de instância. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiário diagnosticado com linfoma de células do manto (CID C 85.7). Urgência do procedimento ante o aumento da morbimortalidade, consoante relatórios de médicos hematologistas. Caução dispensável, ante a reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Indeferimento da tutela de urgência. Pretensão de reforma da r. Decisão proferida em Primeiro Grau. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICO REPARADOR PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA PARA CONSTATAR A URGÊNCIA E VALIDAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APRECIAÇÃO. TEMA 1069, II DO STJ. POSSIBILIDADE DE A DEMANDADA REQUERER PERÍCIA PARA JUNTA MÉDICA ATESTAR A URGÊNCIA DA CIRURGIA REQUERIDA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e pedido de antecipação de tutela de urgência para suspensão de parcela indevida [SIC]. Indeferimento da tutela de urgência. Pretensão de reforma da r. Decisão proferida em Primeiro Grau. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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643 - TJRJ. .

Ampla S/A. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão concessiva da tutela de urgência. Irresignação da Ampla S.A - assiste razão em parte à recorrente. Astreintes tem amparo legal. - CPC, art. 537. Valor arbitrados não se mostra desarrazoado, tendo em vista o descumprimento da tutela de urgência, o caráter de urgência e a gravidade do caso. Advertência de multa ao diretor/gerente da ré não possui juridicidade. Ordem direcionada à condução coercitiva do diretor/gerente da empresa à autoridade policial, para a lavratura de Termo Circunstanciado pelo crime de desobediência é medida irrazoável e desnecessária. Provimento Parcial.... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Débitos de tarifas em conta corrente intituladas «CBR MBV Man.Vencidos". Alegação de irregularidade, ao argumento de que não previstas no negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença dos requisitos à concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações e evidente perigo de dano. Tutela de urgência concedida para determinar a suspensão de tais cobranças. Pedido de apresentação dos extratos inerentes aos débitos ora questionadas. Não acolhimento. Matéria relativa às provas dos autos, objeto de análise em fase instrutória. Prematura a apreciação em sede de tutela de urgência. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERASA LIMPA NOME E COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência reformada. Apontamentos de débitos prescritos na Plataforma Serasa Limpa Nome. Controvérsia pendente de julgamento no STJ, conforme o Tema Repetitivo 1264, com determinação de suspensão dos processos. Análise dos pedidos de tutela de urgência durante o período de suspensão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Probabilidade do direito configurada. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedente do STJ. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo demonstrado. Pedido de tutela de urgência deferido. ... (Continua)

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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Insurgência da ré. Pedido de remessa dos autos ao NatJus e de prova pericial. Pleitos não conhecidos, por configurarem sua análise supressão de instância. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiário diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica (ELA) (CID G 12.2) e refratário à anterior medicação prescrita, com piora do quadro de saúde, indicada a urgência do fornecimento do medicamento Vitality CDB, consoante relatório médico. Medicação autorizada pela ANVISA. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedidos indenizatórios e requerimento de tutela provisória de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de praticar atos que importem concorrência desleal, notadamente o uso da expressão «Congresso Internacional Nutrição Integrativa, aptos a ensejar associação indevida com o congresso da autora - Inconformismo da autora - Parcial perda superveniente do objeto e do interesse recursal em decorrência da realização do evento a que se referiu a tutela de urgência - Quanto à concorrência desleal, ausentes os pressupostos da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÉBITO PRESCRITO - SERASA «LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.

Ação de declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o CPC, art. 300, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa «Limpa Nome". ... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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