Jurisprudência sobre
urgencia

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Empréstimo Consignado em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Descontos em benefício previdenciário- Ocorrência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravante, diante da alegação de não contratação e não autorizado, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - EXCLUSÃO

Ação declaratória com pedido de indenização - Alegação do autor de desconhecimento dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido de tutela de urgência para exclusão dos apontamentos - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência requerida pela parte, a fim de que sejam excluídos os apontamentos de débito em seu nome, diante da alegação de desconhecimento dos contratos, uma vez que não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Urgência não verificada, tendo em vista o lapso temporal já transcorrido desde o lançamento da restrição. ... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do seguro saúde do agravado, sem prejuízo do custeio integral do tratamento do recorrido, sob pena de multa diária. 2. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois os requisitos do CPC, art. 300 foram atendidos. 3. O recurso é genérico e basicamente não dialoga com os fundamentos da decisão, pois a agravante não comprova que o agravado está inadimplente, inadimplência essa que aparentemente motivou a rescisão contratual. 4. Ademais, a tutela de urgência é plenamente reversível, ao passo que o dano à saúde do agravado pode se mostrar permanente. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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956 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento - Custeio de tratamento home care em favor do autor: fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoaudiologia - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do agravado amplamente demonstrada: portador de dupla hemiparesia espástica, totalmente dependente de terceiros - Situação de urgência verificada - Alegação de que o paciente necessita de meros serviços de cuidador que cede à prova documental anexada à origem - Tutela de urgência que, ademais, é clara ao limitar o «home care aos atendimentos de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia (os quais, a evidência, demandam formação técnica e não podem ser prestados por cuidador) - Valor da multa diária que não se afigura exorbitante e somente incidirá, caso não cumprida a tutela de urgência, no prazo fixado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

instalação e fornecimento de energia elétrica. RECURSO DA PARTE RÉ, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da ré contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Controvérsia que requer aprofundamento da cognição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO HÁ INDÍCIO DE DIFICULDADE NO PROCESSO DE PORTABILIDADE. NÃO HÁ URGÊNCIA. DESDE JANEIRO DE 2023, A RÉ NÃO VEM PRESTANDO O SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. VERBETE 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. art. 932, IV, ALÍNEA

"a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMÉRCIO AMBULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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960 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

Decisão que deferiu bloqueio e levantamento de numerário depositado nos autos, para custeio do medicamento objeto da tutela de urgência - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar o tratamento objeto da tutela de urgência, diante da gravidade do quadro clínico do agravado - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do tratamento) - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma operadora agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência pleiteada - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Violação de desenho industrial c/c concorrência desleal e pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

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964 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Imissão na posse. Urgência e depósito prévio do valor judicialmente determinado. Decreto-lei 3.365/41. Lei 4.132/62. LICCB, art. 5º.

«Na desapropriação, a imissão na posse deve conciliar-se com os princípios da indenização prévia e do interesse público, para o imediato apossamento do bem expropriado, pórtico para evitar transtornos às necessidades e planos da Administração Pública. ... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCIPLINA PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

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966 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face do plano de saúde - Inconformismo voltado à r. decisão extensiva dos efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida (agora, para impor à operadora o custeio de insumos, medicamentos e suprimentos ao menor autor) - Não acolhimento - Tal qual decidido por esta Turma Julgadora, ao manter a tutela de urgência, igualmente presentes os requisitos expressos no CPC, art. 300 - Menor autor que padece de encefalopatia crônica infantil não evolutiva - Situação de urgência verificada - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS - Questão a ser dirimida por ocasião do sentenciamento, mas não implica, ao menos neste momento, na revogação da extensão da tutela de urgência, face à latente necessidade do menor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CURSO DE DIREITO. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, indeferiu a antecipação da tutela de urgência. Na hipótese, era de rigor a concessão da tutela de urgência. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão da liminar poderá trazer danos de difícil reparação à parte ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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970 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor que sofreu acidente em 2018, com indicação de procedimento cirúrgico em razão do quadro infeccioso e doloroso, em caráter de urgência - Negativa da operadora, sob o fundamento de que seria necessário cumprir os prazos de carência e que não era caso de urgência/emergência - Procedência - Insurgência da ré - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização da prova pericial médica - Acolhimento - Caso em que não está clara a urgência/emergência, por se tratar de quadro clínico decorrente de acidente ocorrido em 2018 - Questão que deve ser submetida à prova pericial - Tutela de urgência que continua em vigor, com a ressalva do CPC, art. 302, I - Sentença declarada nula - RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, E PREJUDICADO O DO AUTOR... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indicação de clínicas credenciadas aptas a atenderem o autor num raio de 8 km, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticado com transtorno de espectro autista (CID F 84). Laudo médico que atestou a urgência do acompanhamento médico. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Tutela de urgência - Matéria jornalística que veiculou erroneamente a imagem dos agravantes, muito embora não haja qualquer relação entre os recorrentes e o fato noticiado - Tutela de urgência concedida parcialmente pelo D. Juízo a quo para determinar a retirada da imagem dos autores da matéria veiculada, sem necessidade de nota de esclarecimento - Recurso dos autores, pedindo pela concessão total da tutela de urgência, com publicação de nota de esclarecimento - Desnecessidade, tendo em vista que o conteúdo da matéria, desde o início, esclarece que os fatos se referem a terceiros, e não aos autores - Tendo em vista que a imagem dos autores foi retirada de veiculação, já em caráter de urgência, desnecessária a nota de esclarecimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Prazo para fornecimento das próteses personalizadas comportam dilação, dada as peculiaridades da sua confecção - Decisão reformada, em parte, apenas para dilatar o prazo de entrega das próteses requeridas. ... (Continua)

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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes anuais incidentes sobre o contrato da agravante desde 2016. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, ao menos em parte. Modalidades de reajuste impugnadas que não são, por si só, abusivas, mas dependem de justificação atuarial idônea que ainda não foi apresentada pela agravada. Contrato firmado para abranger apenas 7 beneficiários de um mesmo grupo familiar. Longo período de incidência dos aumentos que, entretanto, elide a urgência necessária para seu pronto afastamento. Tutela de urgência parcialmente deferida apenas para determinar a substituição do último reajuste anual pelo índice aprovado pela ANS para os contratos individuais e familiares. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência. Compra e venda de veículo entre particulares. Gratuidade de justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de instância (CPC, art. 98, § 5º). Anúncio em site de comércio eletrônico. Deferimento da tutela de urgência para determinar a restrição de transferência no cadastro do veículo, pelo sistema Renajud, além da devolução do bem. Requisitos autorizadores da medida de urgência não vislumbrados em sede de cognição sumária. Suspeita de fraude cometida por estelionatário. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Urgência decorrente da privação do bem que não restou demonstrada em concreto. Suficiente a restrição de transferência do veículo para o fim de assegurar o resultado útil do processo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança do contrato de empréstimo bancário (RMC) firmado com o agravado, sob o 52-1061779/22 e deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize a realização, em rede credenciada, de cirurgia de artrodese lombar e descompressão medular, em autor diagnosticado com «dores em coluna lombossacral com irradiação para membro inferior". Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS, em parecer de Junta Médica, e em alegada ausência de urgência. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, por enquanto não revelado abuso e considerada a situação de urgência. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Incidência da Lei 14.454/22. Urgência evidenciada no relatório médico apresentado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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979 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a cobertura de oxigenoterapia domiciliar prolongada, conforme prescrição médica. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A documentação médica apresentada comprova a gravidade da condição da autora e a necessidade da oxigenoterapia, com laudos subscritos por médico da própria rede credenciada da operadora. O perigo de dano irreparável se configura diante da urgência do tratamento, cuja negativa pode agravar o quadro clínico da autora, comprometendo sua qualidade de vida e seu direito fundamental à saúde. Precedentes. Por fim, o prazo fixado para cumprimento da obrigação (um dia) é razoável, considerando a urgência do tratamento. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47608)... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar à agravante o fornecimento do medicamento «Omalizumabe. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.- A necessidade do medicamento está demonstrada pelos relatórios juntados com a inicial e o plano de saúde não pode interferir na prescrição médica, salvo casos teratológicos. 4.- Medicamento, por sinal, que foi incluído no rol da ANS para tratamento da doença que acomete a recorrente, fato que confirma a probabilidade do direito alegado. Tutela provisória de urgência deferida. Recurso provido... (Continua)

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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO DO ARRENDATÁRIO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA VIA «PIX - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 - PRESENÇA.

tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). ... (Continua)

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983 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cirurgia eletiva. Ausência de urgência. Recurso provido.

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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário cujo conhecimento é negado pela parte autora. Impossibilidade de produzir prova negativa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE -TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VENDA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA E O PROVIMENTO FINAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a incompatibilidade entre a tutela de urgência requerida e o provimento final almejado, bem assim a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, revela-se inoportuna a concessão da medida.... (Continua)

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986 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE EM LOTES. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.

Devem ser restabelecidas as medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei 11.340/06, enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. ... (Continua)

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988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. V.V.: A operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas, quando essas tiverem caráter funcional e não meramente estético, conforme precedentes do STJ. A concessão de tutela de urgência em casos de cirurgia reparadora exige prova robusta da urgência do procedimento, sendo insuficiente a mera indicação médica sem comprovação de risco imediato.... (Continua)

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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece expressamente a legitimidade ativa do filho do proprietário do imóvel para opor embargos de terceiro, visando à proteção do bem de família, ainda que não ostente a condição de proprietário formal do bem. ... (Continua)

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991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DE AGIR - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE- FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - CRIANÇA COM DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁFICO E ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - DEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Apesar de reconhecida a existência de problemas no escoamento das águas pluviais, não há demonstração de perigo de dano às partes ou a terceiros, o que justifica o indeferimento da tutela de urgência requerida.... (Continua)

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993 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSEMG. INCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO EX SEGURADO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE, POR ORA, DA PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou a cessação dos recebimentos referentes à pensão por morte. ... (Continua)

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994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando satisfeitos tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537.... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a tutela de urgência para nomeação de administrador provisório de associação. O recorrente alega anormalidade jurídica, risco de dissolução compulsória e possibilidade de atos fraudulentos. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA URGÊNCIA. QUADRO DE LIMITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES DA VIDA. TRATAMENTO HOME CARE. ROL DA ANS. LEI 14.454/22. ROL EXEMPLIFICATIVO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização.... (Continua)

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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Direito Fundamental à saúde é amplo, devendo ser integral a sua garantia. Por isso, essa garantia engloba não só o fornecimento de medicamentos, insumos e a realização de procedimentos cirúrgicos, mas todos os meios necessários à manutenção da vida digna. 3. Demonstrada, através dos documentos médicos, a peculiaridade e urgência do caso clínico apresentado pela parte autora, deve ser reformada a decisão para conceder a tutela de urgência requerida. 4. Recurso provido.... (Continua)

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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDA. I-

Segundo o art. 300, «caput, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência. III - Não demonstrada a probabilidade do direito e sendo necessária a dilação probatória quanto as alegações autorais e exercício do contraditório, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência neste momento processual.... (Continua)

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