(DOC. VP 296.9363.9926.8454)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DE AGIR - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE- FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - CRIANÇA COM DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁFICO E ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - DEFERIMENTO. -

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada, no caso concreto, a necessidade do paciente quanto à fórmula alimentar, e demonstrada a urgência em razão da possibilidade de comprometimento do seu quadro clínico, cabível a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o seu for

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