(DOC. VP 522.1681.8271.4485)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência. Compra e venda de veículo entre particulares. Gratuidade de justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de instância (CPC, art. 98, § 5º). Anúncio em site de comércio eletrônico. Deferimento da tutela de urgência para determinar a restrição de transferência no cadastro do veículo, pelo sistema Renajud, além da devolução do bem. Requisitos autorizadores da medida de urgência não vislumbrados em sede de cognição su

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