(DOC. VP 930.9589.2135.6757)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO DO ARRENDATÁRIO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Nos termos do Decreto 59.566/1966, art. 32, existe a possibilidade de concessão de despejo em contratos de arrendamento rural, dentre outras hipóteses, nos casos de falta de pagamento (inciso III), facultada ao Arr

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