(DOC. VP 417.2278.2235.5288)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMÉRCIO AMBULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Laura Cristina Salvador Silva contra decisão que indeferiu tutela de urgência para autorização de comércio ambulante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, visando a autorizar a agravante a exercer suas atividades profissionais em locais específicos no município de Ilhabela. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência req

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