Jurisprudência sobre
urgencia
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901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar internação em UTI - Negativa de cobertura em razão de carência contratual - Descabimento - Pedido médico que faz alusão à urgência do quadro, requisitando imediata internação - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Prazo de carência não deve ser observado em casos de urgência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Decisão mantida - Recurso não provido
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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe.... ()
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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - REFORMA DA DECISÃO - FATO NOVO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Diante da ausência de alteração da situação fático jurídica discutida nos autos originais, o suposto fato novo mencionado pelo agravante não tem o condão de tornar os requisitos autorizadores da medida de urgência inexistentes neste momento processual. Recurso negado.... ()
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904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... ()
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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos, deve ser indeferida a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... ()
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906 - TJSP. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado incidentalmente em recurso de apelação. Alegação de contrariedade ao CPC e à Lei 9.656/98. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos, especialmente diante da prescrição médica e da urgência do tratamento para o transtorno do espectro autista. Rejeição dos argumentos da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido
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907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... ()
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908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão de imóvel. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. A alegação genérica de abusividade contratual não impede o prosseguimento da Leilão, especialmente diante da mora incontroversa, conforme Súmula 380/STJ. ... ()
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909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes os requisitos, incabível a concessão da tutela provisória de urgência.... ()
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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... ()
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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITENGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - CPC. ... ()
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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300). Presentes os pressupostos para concessão da medida, a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência é de rigor.... ()
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913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REPARO DO MANGUITO ROTADOR - TRATAMENTO PADRONIZADO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.... ()
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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Presentes os pressupostos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Relevância do bem jurídico postulado. A urgência é inquestionável, eis que o bem jurídico tutelado é a vida do autor/agravado, insuscetível de reparação posterior. Recurso a que se nega provimento.... ()
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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. RISCO DE DANOS MOTORES PERMANENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SUMULA 210 DESTA CORTE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - OBRAS PARA AFASTAMENTO DA REDE ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausentes quaisquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.... ()
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO JOELHO DIREITO DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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918 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, ENTENDO ESTAREM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ... ()
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919 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Pedido revisional de contrato - Decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os reajustes - Irresignação da autora que pretende o afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Descabimento - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido
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920 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Pedido revisional de contrato - Decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os reajustes - Irresignação do autor que pretende o afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Descabimento - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido
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921 - TJSP. Tutela Provisória de Urgência - Pleito de concessão de liminar para suspender os reajustes por sinistralidade de beneficiários de plano de saúde.
Apesar do encerramento da cognição exauriente com prolação de sentença, revelam-se presentes os requisitos autorizados de concessão de liminar para determinar o reajuste contratual observando-se índices adotados pela Agência Nacional de Saúde, pois a regularidade ou não dos reajustes se dará quando do julgamento da apelação. Tutela deferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que a autora volte a administrar seu perfil/conta de rede social, sob pena de multa diária de R$ 250,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite fornecer meios para que a parte conteste a desativação da conta administrativamente. Se tal procedimento existe, basta que a agravante informe como a parte deve proceder no processo de origem para que a tutela de urgência seja cumprida. A tutela de urgência em nenhum momento determinou que a requerida obrigatoriamente volte a habilitar a conta. Determinou apenas a prestação de informações sobre a existência de procedimento para a reabilitação. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora teria que aguardar a solução do processo para tomar conhecimento da possibilidade de reativação da sua conta pela via administrativa. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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923 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA.
I.Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Abemaciclibe, indicado para tratamento de câncer de mama metastático. A agravante alega ausência de obrigatoriedade de fornecimento do medicamento e requer a revogação da tutela concedida. O medicamento foi negado pela operadora sob a justificativa de não estar previsto no rol da ANS. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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925 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.
1.No caso em exame, a parte autora, beneficiária do plano de saúde, ajuizou ação requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de microdiscectomia endoscópica interlaminar L5-S1, em razão de quadro grave de saúde, sendo negada a cobertura pela operadora do plano. ... ()
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927 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. COLOCAÇÃO DE SHAFT PARA PROTEÇÃO DO ENCANAMENTO DO EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM PARA A COBERTURA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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928 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos tributários, condicionando-a ao depósito prévio do valor do tributo. ... ()
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929 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria da Agravante. ... ()
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930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ). Logo, em se tratando de cirurgia plástica reparadora, cujo procedimento atual decorre de outro anteriormente realizado, deve essa ser autorizada pela plano de saúde. Comprovada a probabilidade do direito da autora e demonstrada a urgência da medida por meio dos relatórios médicos colacionados, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. ... ()
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931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ). Logo, em se tratando de cirurgia plástica reparadora, cujo procedimento atual decorre de outro anteriormente realizado, deve essa ser autorizada pelo plano de saúde. Comprovada a probabilidade do direito da autora e demonstrada a urgência da medida por meio dos relatórios médicos colacionados, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Não restando constatada a necessária imprescindibilidade que justifique a concessão da tutela pretendida, deve-se aguardar a formação do contraditório e a consequente dilação probatória, para que seja apurada, de forma contundente, a efetividade do procedimento solicitado pela parte requerente, de modo que a sua realização seja custeada pela operadora de plano de saúde.... ()
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932 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA -OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO. I -
Em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021/arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC), imprescindível primeiro a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, restando infrutífera a conciliação, preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. II - O deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo devedor, antes mesmo de realizada a audiência de conciliação, importa em desrespeito ao procedimento legal. ... ()
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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, visando à realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. O indeferimento fundamentou-se na ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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935 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA COMPROVADA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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936 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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937 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA OU URGÊNCIA CLÍNICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irreversibilidade da tutela de urgência. Ausência de prequestionamento e recurso desfundamentado. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Impossibilidade de o STJ analisar requisistos autorizadores da tutela de urgência. Obíce das Súmula 7/STJ.
1 - Alegação de irreversibilidade da tutela de urgência que não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC/2015, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC/2015, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora - Questão passível de recomposição econômica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .
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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência que determinou às requeridas que forneçam à autora os medicamentos. Prescrição expedida por médica do SUS, abordando boa resposta terapêutica e ausência de efeitos colaterais registrados durante o uso de medicações anteriores. Registro na ANVISA. Incapacidade financeira. Elementos que indicam presença dos requisitos do Tema 106. Urgência caracterizada Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência que determinou às requeridas que forneçam à autora os medicamentos. Prescrição expedida por médica do SUS, abordando boa resposta terapêutica e ausência de efeitos colaterais registrados durante o uso de medicações anteriores. Registro na ANVISA. Incapacidade financeira. Elementos que indicam presença dos requisitos do Tema 106. Urgência caracterizada pela necessidade de preservação da saúde da parte. Decisão que concedeu a tutela em conformidade com o CPC/2015, art. 300. Recurso não provido.
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante reestabeleça os limites do cartão de crédito do recorrido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante reestabeleça os limites do cartão de crédito do recorrido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações do autor. Ausente risco de irreversibilidade da medida.
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943 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso provido
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir adiamento maior em seu início. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Recurso desprovido.
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948 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.
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949 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida na primeira instancia para a realização imediata de cirurgia e fornecimento de medicamentos. Recurso da FESP. Cirurgia eletiva. Documentos que não comprovam a urgência na realização da cirurgia. Ausência de elementos suficientes que justifiquem o preterimento de outros pacientes na fila de espera para a realização do procedimento, sobretudo sem a Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida na primeira instancia para a realização imediata de cirurgia e fornecimento de medicamentos. Recurso da FESP. Cirurgia eletiva. Documentos que não comprovam a urgência na realização da cirurgia. Ausência de elementos suficientes que justifiquem o preterimento de outros pacientes na fila de espera para a realização do procedimento, sobretudo sem a oitiva da requerida. Necessidade de medicamentos, por outra via, demonstrada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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