Jurisprudência sobre
urgencia

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES OS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência para instalação de transformador e extensão para fornecimento de energia elétrica - Prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança do alegado - Inexistência - Concessão da medida - Impossibilidade - Não demonstração, a priori, de violação do direito do agravante: - Não se vislumbra a plausibilidade necessária para a concessão da tutela de urgência na qual pretende o agravante a instalação de transformador e extensão para fornecimento de energia elétrica, e a priori, não resta demonstrado a urgência. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA REVOGADA. ACESSO IRREGULAR À RODOVIA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa dos requisitos legais, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, tendo em vista a demora excessiva no ajuizamento da ação, entendo que a urgência está descaracterizada, razão pela qual deve ser reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência.... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Alegam prejuízos pela desativação de redes sociais e pleiteiam restauração das contas. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Conforme prevê o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, mesmo que o contrato estabeleça períodos de carência, deve-se respeitar o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura em casos de urgência e emergência. ... (Continua)

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655 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEGIXIBILIDADE DE DEBITO

c/c DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. A teor do CPC, art. 297, descumprida a tutela de urgência ora deferida, deve ser a ré condenada ao pagamento da multa cominatória.... (Continua)

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Para que seja concedida a tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICO REPARADOR PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA PARA CONSTATAR A URGÊNCIA E VALIDAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APRECIAÇÃO. TEMA 1069, II DO STJ. POSSIBILIDADE DE A PARTE DEMANDADA REQUERER PERÍCIA PARA JUNTA MÉDICA ATESTAR A URGÊNCIA DA CIRURGIA REQUERIDA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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660 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS E ELETROLARINGE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Antônio Magno Cordeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira a fornecer insumos médicos e eletrolaringe. O agravante, submetido a laringectomia total devido a neoplasia maligna da laringe, requer tais itens para manutenção de sua saúde e comunicação. A decisão de primeiro grau considerou ausente o perigo de dano, uma vez que o autor realizou a cirurgia há 12 anos e não demonstrou ter solicitado os insumos administrativamente, tampouco comprovou a urgência da demanda. ... (Continua)

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661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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662 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Urgência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de reparação de danos. Emenda à inicial. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial).... (Continua)

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665 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de urgência - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na duração de tal medida e por não ter havido propositura de eventual ação penal, mesmo após três anos de sua vigência - Inadmissibilidade - Natureza Jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência que visam à preservação da integridade física/psicológica da vítima e não do processo - Irrelevante existência ou não de inquérito policial ou eventual ação penal em andamento - Medidas protetivas de urgência regidas pela cláusula rebus sic stantibus e que, por isso, devem permanecer vigentes enquanto perdurar a situação de perigo para a integridade física e psicológica da vítima, independentemente do prazo transcorrido desde sua aplicação. Cabe, no entanto, análise periódica pelo Juízo acerca da subsistência do risco para a vítima, sempre com observância do contraditório. Ordem denegada

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666 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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667 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a tutela de urgência pleiteada - RECURSO DESPROVIDO.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada - RECURSO PROVIDO.

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. Irresignação do autor. Aumentos subsequentes de valor da mensalidade. Não demonstração suficiente da origem dos cálculos para justificar os aumentos. Urgência para afastar o último reajuste incerto, aplicado em fevereiro de 2.024 no percentual de 39,65%. Decisão modificada. ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência pleiteada em primeiro grau a fim de restabelecimento do plano de saúde, cancelado por atraso do pagamento de uma única parcela de mensalidade. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, urgência ou emergência médica. Recurso não provido.... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DA AUTORA ATIVO - BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTOS MÉDICOS - URGÊNCIA QUE DECORRE DAS PRÓPRIAS ENFERMIDADES E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DO AGRAVADO ATIVO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - URGÊNCIA QUE DECORRE DA PRÓPRIA ENFERMIDADE E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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676 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE, COM MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MENOR COMO TITULAR (E COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO O AVÔ MATERNO). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - IMÓVEL QUE VINHA SENDO OCUPADO PELA CONDÔMINA SEM OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA - FALTA DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO - NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora. Não acolhimento. Índices aplicados que se mostram muito superiores aos estipulados pela ANS. Mensalidades que atingiram valor muito elevado, com risco aumentado de inadimplência. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PET-SCAM.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Pedido médico indicando expressamente a urgência do tratamento. Paciente em tratamento oncológico, necessitando do exame para avaliar a evolução da doença e seu tratamento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Realização de cirurgia de urgência - Negativa de atendimento - Concessão de tutela de urgência para que a operadora fornecesse e custeasse o procedimento em questão - Não cumprimento da tutela de urgência pelo agravado - Agravante que custeou o procedimento, mediante recursos obtidos próprios - Pedido de penhora de valores em sede de cognição sumária - Impossibilidade.... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DO AGRAVADO ATIVO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ESCLEROSE TUBEROSA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - URGÊNCIA QUE DECORRE DA PRÓPRIA ENFERMIDADE E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DOS AGRAVADOS ATIVO - BENEFICIÁRIOS IDOSOS E COM PROBLEMAS DE SAÚDE, REALIZANDO TRATAMENTOS - URGÊNCIA QUE DECORRE DAS PRÓPRIAS ENFERMIDADES E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Tutela de urgência para arresto de bens em valor equivalente aos honorários contratuais e sucumbenciais. Pedido indeferido. Insurgência do autor. ... (Continua)

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687 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Decisão que defere tutela de urgência para suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2016, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio contraditório. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência da agravante para se determinar aos agravados que informem a titularidade de contas bancárias - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DA AGRAVADA ATIVO - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ANEMIA FALCIFORME, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - URGÊNCIA QUE DECORRE DA PRÓPRIA ENFERMIDADE E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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690 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TODAVIA, QUE ESTÃO BEM CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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691 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que defere tutela de urgência para que não sejam realizados descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2016 e 2022, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. EQUIPAMENTOS. DECLARATÓRIA DE RESCIÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de ação declaratória para rescisão de contrato, cumulada com pedido de cobrança, indeferiu a tutela de urgência para busca e apreensão de equipamentos. Na hipótese restaram preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo de rigor a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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693 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome, e indeferiu a tutela de urgência. Dívida inscrita na plataforma de cobrança. Descabimento da suspensão, pois a tese defendida é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Cabimento da tutela de urgência pretendida. Recurso provido

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para realização de procedimento cirúrgico odontológico, nos termos do relatório médico - Insurgência - Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência apta a justificar a concessão da medida antecipatória pretendida - Necessidade de regular instrução processual - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar fornecimento de medicamento para tratamento de câncer avançado, em metástase - LUTÉCIO177 - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - CPC, art. 300 - Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes - Observadas as disposições consumeristas - Decisão mantida - Urgência do tratamento - Recurso improvido.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito à autora - É vedado à seguradora influir na escolha do tratamento ao paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha - Relatório detalhado que evidencia a urgência no tratamento - Autora que vem sofrendo fortes dores - Urgência - Recurso provido, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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698 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME. PACIENTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA NO RETO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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700 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

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