(DOC. VP 382.5731.2215.5149)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. EQUIPAMENTOS. DECLARATÓRIA DE RESCIÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de ação declaratória para rescisão de contrato, cumulada com pedido de cobrança, indeferiu a tutela de urgência para busca e apreensão de equipamentos. Na hipótese restaram preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo de rigor a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Recurso provido

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