(DOC. VP 546.4906.2296.3489)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Tutela de urgência mantida. ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$ 1.000,00 por evento - Cabimento - Redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido

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