(DOC. VP 760.6363.3122.9619)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1.

Conforme prevê o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», mesmo que o contrato estabeleça períodos de carência, deve-se respeitar o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura em casos de urgência e emergência. 2. O autor foi acometido de glaucoma e pressão intraocular, situação que exigia cirurgia de urgência/emergência. 3. A negativa indevida de cobertura, em situações de urgência/emergência, geram dano moral indenizável, pois o sofrimento imposto ao usuário extrapola o m

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