(DOC. VP 106.5907.6187.8249)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos a paciente submetida a laringectomia total, com base em laudo médico que atesta a necessidade dos insumos. A agravante alega risco à saúde e necessidade dos insumos, citando a legislação pertinente e precedentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a conces

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