(DOC. VP 240.6180.6819.0309)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irreversibilidade da tutela de urgência. Ausência de prequestionamento e recurso desfundamentado. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Impossibilidade de o STJ analisar requisistos autorizadores da tutela de urgência. Obíce das Súmula 7/STJ.
1 - Alegação de irreversibilidade da tutela de urgência que não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Razões recursais que aduzem genericamente a irreversibilidade da tutela, mas que não demonstram de maneira fundamentada por que seria irreversível, o que atrai a Súmula 284/STF. 3 - Rever as conclusões da Corte de origem a respeito da configuração dos requisitos para concessão da tutela de urgência demandaria revolvimento de fato
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote