(DOC. VP 683.1003.5210.8286)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento (Somatropina - Genotropin) a menor diagnosticada com Hipopituitarismo (CID E23.0). A recorrente alega que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela, argumentando que o tratamento é eletivo e que o medicamento não está coberto pelo contrato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se est�

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