(DOC. VP 837.5402.3151.7597)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Cosmópolis, visando à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária para reconhecimento de prescrição e decadência de créditos tributários de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do pr

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